Para Augusto Aras, lei invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e representa risco aos contratos firmados entre particulares<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 11.699\/2020, que suspendeu a cobran\u00e7a de empr\u00e9stimos consignados contratados por servidores p\u00fablicos estaduais no estado da Para\u00edba. A lei estadual invadi a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica financeira, de acordo com a PGR.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 11.699\/2020, havia sido sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azevedo no \u00faltimo m\u00eas de junho, com vig\u00eancia de 120 dias, mas com a renova\u00e7\u00e3o por mais 180 dias do Decreto estadual n\u00ba 40.134, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece estado de calamidade p\u00fablica, tamb\u00e9m se prorrogou, automaticamente, por igual per\u00edodo, a Lei Estadual n\u00b0 11.699 que suspende a cobran\u00e7a de parcelas dos consignados, com o objetivo de amenizar a crise econ\u00f4mica causada pela pandemia. A iniciativa, \u201cbuscava trazer um m\u00ednimo de seguran\u00e7a financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos paraibano.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o PGR, ao impedir a cobran\u00e7a de valores consignados por per\u00edodo estipulado e postergar o pagamento dos valores que integram tal contrato para momento futuro, a lei estadual alterou condi\u00e7\u00f5es inerentes ao n\u00facleo do contrato de consigna\u00e7\u00e3o, impactando a efic\u00e1cia de neg\u00f3cios jur\u00eddicos validamente estabelecidos entre particulares. Al\u00e9m disso, aponta que o dispositivo ingressou em aspectos da pol\u00edtica de cr\u00e9dito, avan\u00e7ando em compet\u00eancia legislativa que n\u00e3o \u00e9 sua (art. 22, VII, da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n
Augusto Aras tamb\u00e9m salientou o fato de que as normas gerais relacionadas \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em folha de servidores p\u00fablicos j\u00e1 disp\u00f5em de mecanismos para mitigar o preju\u00edzo econ\u00f4mico causado pela crise sanit\u00e1ria, ao prever limite m\u00e1ximo de comprometimento da remunera\u00e7\u00e3o em valor percentual (margem consign\u00e1vel). Portanto, considera desnecess\u00e1ria e injustificada a lei, a qual prejudicou a esfera de direitos das institui\u00e7\u00f5es financeiras respons\u00e1veis pela concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, em inobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, o PGR opina pela concess\u00e3o da medida cautelar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da lei e pela proced\u00eancia do pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da norma paraibana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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