{"id":1981,"date":"2021-01-07T08:39:01","date_gmt":"2021-01-07T11:39:01","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981"},"modified":"2021-01-07T08:39:02","modified_gmt":"2021-01-07T11:39:02","slug":"fim-de-vigencia-do-estado-de-calamidade-acaba-com-auxilios-emergenciais-e-muda-regras-fiscais-e-orcamentarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981","title":{"rendered":"Fim de vig\u00eancia do estado de calamidade acaba com aux\u00edlios emergenciais e muda regras fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Mesmo com o aumento de casos de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, o in\u00edcio do ano no Brasil foi marcado pelo fim da vig\u00eancia do decreto de calamidade p\u00fablica<\/a>, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de mar\u00e7o de 2020. O fim da vig\u00eancia do decreto reduz os recursos dispon\u00edveis para financiar pol\u00edticas de assist\u00eancia social, a\u00e7\u00f5es emergenciais na sa\u00fade e no setor produtivo que estavam atrelados ao fim desse prazo estabelecido em 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento de calamidade p\u00fablica<\/a> permitiu que o governo aumentasse o gasto p\u00fablico e descumprisse a meta fiscal prevista para 2020, quando o Or\u00e7amento j\u00e1 admitia d\u00e9ficit fiscal de at\u00e9 R$ 124,1 bilh\u00f5es nas contas p\u00fablicas. Em raz\u00e3o dos gastos com a pandemia, o d\u00e9ficit passou para R$ 831 bilh\u00f5es. Com essa liberdade de gasto, o governo ampliou despesas com o programa Bolsa Fam\u00edlia, garantiu o repasse de recursos para pagamento do aux\u00edlio emergencial (extinto com o fim do decreto) e direcionou valores extras para compra de medicamentos e insumos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados do Siga Brasil<\/a>, o decreto de calamidade p\u00fablica permitiu destinar, at\u00e9 dezembro de 2020, R$ 513,19 bilh\u00f5es para gastos como: o aux\u00edlio emergencial (R$ 230,7 bi), o benef\u00edcio emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda (R$ 33,48 bi) e o aux\u00edlio financeiro aos estados e munic\u00edpios (R$ 63,15 bi) entre outras despesas.<\/p>\n\n\n\n

Or\u00e7amento de guerra<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com o esgotamento do prazo do decreto, o Or\u00e7amento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020<\/a>), previsto para ser extinto juntamente com o estado de calamidade p\u00fablica, tamb\u00e9m perdeu sua validade a partir do dia 1\u00ba de janeiro. Essa emenda constitucional criou um regime extraordin\u00e1rio fiscal <\/a>e autorizou o Banco Central a comprar t\u00edtulos de empresas privadas no mercado secund\u00e1rio (o objetivo seria garantir liquidez ao mercado de capitais). Al\u00e9m disso, permitia processos mais r\u00e1pidos para compras, obras e contrata\u00e7\u00f5es de pessoal tempor\u00e1rio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Medidas emergenciais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outras iniciativas que estavam atreladas ao prazo de vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica est\u00e3o inseridas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020<\/a>. Perderam efic\u00e1cia os artigos que permitiam que prazos fossem reduzidos pela metade na licita\u00e7\u00e3o pela modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, para a compra de material relacionado ao combate \u00e0 doen\u00e7a. Tamb\u00e9m passaram a n\u00e3o ter efeito os dispositivos que previam que os cidad\u00e3os deveriam colaborar com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o pela doen\u00e7a; a manuten\u00e7\u00e3o da validade de receitas de rem\u00e9dios sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o; e a determina\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manteria dados p\u00fablicos e atualizados sobre os casos confirmados de covid-19, suspeitos e em investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vacina<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 o dispositivo para autoriza\u00e7\u00e3o excepcional da Anvisa de 72 horas, para importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de vacina aprovada por \u00f3rg\u00e3o estrangeiro (determinada pela Lei 13.979), continua valendo. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, estendeu a vig\u00eancia de alguns dispositivos, que estavam vinculados ao decreto de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, proferida no dia 30 de dezembro, continuam valendo tamb\u00e9m as medidas (estabelecidas tamb\u00e9m pela Lei 14.035, de 2020<\/a>) que podem ser adotadas pelas autoridades durante a pandemia, como isolamento, quarentena e uso de m\u00e1scaras e a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames m\u00e9dicos, testes laboratoriais, coleta de amostras cl\u00ednicas, vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas. A decis\u00e3o do ministro ainda ser\u00e1 analisada pelo plen\u00e1rio do Supremo, mas enquanto isso n\u00e3o ocorre, fica valendo a determina\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Setor cultural<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Artistas e trabalhadores que atuam no setor de cultura tamb\u00e9m devem sentir o efeito do fim do decreto. Desde 1\u00ba de janeiro esses profissionais deixaram de receber o pagamento do aux\u00edlio emergencial de R$ 600 estabelecido pelaLei Aldir Blanc<\/a> (Lei 14.017, de 2020)<\/a>. A mesma lei direcionou parte dos R$ 3 bilh\u00f5es destinados ao setor para a \u00e1rea de cultura dos estados e munic\u00edpios para financiar a manuten\u00e7\u00e3o de empresas e de espa\u00e7os art\u00edsticos e culturais, como teatros, escolas de m\u00fasica e dan\u00e7a, circos e bibliotecas comunit\u00e1rias. Ainda no final de dezembro, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou medida provis\u00f3ria (MP 1019\/2020<\/a>) para permitir que o recurso de R$ 3 bilh\u00f5es, j\u00e1 assegurados pelo governo federal e ainda n\u00e3o utilizados por estados e munic\u00edpios, possam ser aplicados em 2021. <\/p>\n\n\n\n

Eventos e turismo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Regras estabelecidas pela Lei 14.046, de 2020<\/a>,tamb\u00e9m caducaram. A norma tratava do adiamento ou cancelamento de eventos, servi\u00e7os ou reservas nos setores de cultura e turismo devido \u00e0 pandemia de covid-19. O texto estabelecia que caso o evento, servi\u00e7o ou reserva j\u00e1 feitos, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, fossem adiados ou cancelados, incluindo shows e espet\u00e1culos, a empresa vendedora ficaria desobrigada a reembolsar o consumidor. Isso desde que assegurasse a remarca\u00e7\u00e3o do evento, servi\u00e7os ou reservas, ou disponibilizasse um cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra futura para outros eventos, servi\u00e7os ou reservas.<\/p>\n\n\n\n

Contratos de trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O fim do estado de calamidade p\u00fablica interrompe tamb\u00e9m a validade das medidas previstas na Lei n\u00ba 14.020, de 2020<\/a>. Com isso, as empresas n\u00e3o podem mais adotar redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada\/sal\u00e1rio e\/ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de seus empregados. Isso porque a lei vincula a flexibiliza\u00e7\u00e3o dessas regras trabalhistas ao per\u00edodo de calamidade, estabelecido pelo decreto.<\/p>\n\n\n\n

Avia\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Entre as regras que perderiam efeito a partir do dia 1\u00ba de janeiro est\u00e3o as que estabelecem condi\u00e7\u00f5es excepcionais para reembolso e remarca\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas. Mas com o aumento de casos de covid-19 e a possibilidade de novos cancelamentos de voos e passagens, o governo decidiu editar uma Medida Provis\u00f3ria (MPV 1.024\/2020<\/a>) para prorrogar at\u00e9 31 de outubro de 2021 a permiss\u00e3o para a empresa a\u00e9rea reembolsar o passageiro em virtude do cancelamento do voo contratado, mantendo os mesmos crit\u00e9rios definidos anteriormente pela Lei 14.034, de 2020<\/a>: prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC). Com a MP, o consumidor continua com direito a cancelar o voo contratado devido a imprevistos da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Calamidade nos estados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diante das incertezas do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico, do aumento de infectados pelo coronav\u00edrus no pa\u00eds e o reflexo da pandemia na economia e nas unidades de sa\u00fade dos estados e munic\u00edpios, nove governadores decidiram prorrogar o estado de calamidade p\u00fablica em seus estados. At\u00e9 o momento, decidiram pela prorroga\u00e7\u00e3o os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Piau\u00ed, Roraima, Paran\u00e1, Rond\u00f4nia, Tocantins e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Em sua maioria, os decretos foram estendidos at\u00e9 o meio do ano e devem servir para que os gestores apliquem medidas que aumentem gastos sem que tenham limita\u00e7\u00f5es nas regras fiscais e possam realocar recursos de outras \u00e1reas na sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Os governadores ainda atuam em outra frente: eles pressionam o governo federal para prorrogar o decreto de calamidade por meio de medida provis\u00f3ria. Em reuni\u00e3o com representantes do Poder Executivo, ainda no final de dezembro, governadores apelaram para a renova\u00e7\u00e3o do decreto que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica por mais seis meses para agilizar a compra e valida\u00e7\u00e3o de vacinas. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhum posicionamento oficial do governo de Jair Bolsonaro sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o via Legislativo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Enquanto o Pal\u00e1cio do Planalto n\u00e3o se manifesta sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do decreto, senadores apresentaram projetos de lei com o objetivo de estender o pagamento do aux\u00edlio emergencial e prorrogar o estado de calamidade p\u00fablica. \u00c9 o caso do PL 5.495\/2020<\/a>, dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). Pela proposta, o valor do aux\u00edlio seria de R$ 300 ou R$ 600, conforme a condi\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio com vig\u00eancia at\u00e9 o final de 2021, quando encerraria o novo prazo para o fim do estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o senador Weverton (PDT-MA), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1\/2021<\/a>) para prorrogar o decreto por mais 180 dias. O texto permite gastos extras na \u00e1rea de sa\u00fade para compra, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da vacina e possibilita tamb\u00e9m a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial de R$ 600,00 de acordo com as regras j\u00e1 estabelecidas por lei anterior.  <\/p>\n\n\n\n

Caso o decreto que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica seja prorrogado, seja por medida provis\u00f3ria ou por meio de alguma proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, o funcionamento da comiss\u00e3o mista (formada por senadores e deputados) que acompanha as medidas do governo contra a crise do coronav\u00edrus ser\u00e1 automaticamente prorrogado. A informa\u00e7\u00e3o foi dada pela vice-presidente do colegiado, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), quando o relat\u00f3rio final apresentado pelo grupo foi aprovado, no dia 18 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Em havendo a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de calamidade, automaticamente a comiss\u00e3o tamb\u00e9m tem sua prorroga\u00e7\u00e3o, porque, constitucionalmente, ela precisa acontecer mediante a continuidade ou n\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica que est\u00e1 estabelecido no Brasil e que acaba agora no dia 31 de dezembro. Mas, como todos n\u00f3s sabemos, infelizmente a pandemia n\u00e3o acabou ainda. Estamos possivelmente vivendo a\u00ed uma segunda onda, com crescimento dos casos de morte e tamb\u00e9m de contra\u00e7\u00e3o do v\u00edrus pela popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mesmo com o aumento de casos de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, o in\u00edcio do ano no Brasil foi marcado pelo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1982,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[860,875,873,874,532],"class_list":["post-1981","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-calamidade","tag-civil","tag-cultural","tag-eventos-e-turismos","tag-vacina-2"],"yoast_head":"\nFim de vig\u00eancia do estado de calamidade acaba com aux\u00edlios emergenciais e muda regras fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias - Politiciando<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fim de vig\u00eancia do estado de calamidade acaba com aux\u00edlios emergenciais e muda regras fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias - Politiciando\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mesmo com o aumento de casos de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, o in\u00edcio do ano no Brasil foi marcado pelo\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Politiciando\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Politician\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-07T11:39:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-01-07T11:39:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/politiciando.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"860\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"570\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@politiciando\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@politiciando\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"8 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/\",\"name\":\"Politiciando\",\"description\":\"A Not\\u00edcia como tem que ser!\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia.jpg\",\"width\":860,\"height\":570},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#webpage\",\"url\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981\",\"name\":\"Fim de vig\\u00eancia do estado de calamidade acaba com aux\\u00edlios emergenciais e muda regras fiscais e or\\u00e7ament\\u00e1rias - Politiciando\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2021-01-07T11:39:01+00:00\",\"dateModified\":\"2021-01-07T11:39:02+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/#\/schema\/person\/be8395b998f06b83e7b3a1d9567ff61b\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/\",\"url\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/\",\"name\":\"Home\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=1981#webpage\"}}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/#\/schema\/person\/be8395b998f06b83e7b3a1d9567ff61b\",\"name\":\"redacaopoliticiando\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6cfd6b7f4d5132d5b42f746a58e576a9ab04eae227797efa7fdd7a4aeb90ca9c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6cfd6b7f4d5132d5b42f746a58e576a9ab04eae227797efa7fdd7a4aeb90ca9c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"redacaopoliticiando\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/politiciando.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/politiciando.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","jetpack_featured_media_url":"https:\/\/politiciando.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1983,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1981\/revisions\/1983"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/politiciando.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}