{"id":2204,"date":"2021-01-23T17:17:15","date_gmt":"2021-01-23T20:17:15","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=2204"},"modified":"2021-01-23T17:18:31","modified_gmt":"2021-01-23T20:18:31","slug":"o-fim-da-contribuicao-sindical-obrigatoria-com-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=2204","title":{"rendered":"O fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria com a Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

Dentre as profundas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), uma das mais sens\u00edveis foi o t\u00e9rmino da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A principal fonte de receita das entidades sindicais sempre foi o chamado \u201cimposto sindical\u201d. Para os trabalhadores, a contribui\u00e7\u00e3o corresponde a um dia de sal\u00e1rio por ano (art. 580, I da CLT), j\u00e1 para as empresas, o valor varia de acordo com o seu capital social, aplicando-se a tabela progressiva constante do art. 580, III da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Para que se tenha uma ideia da grandeza de valores, a contribui\u00e7\u00e3o sindical, em 2016, chegou a 3,5 bilh\u00f5es de reais. Nada mal.<\/p>\n\n\n\n

Assim dizia a CLT, antes da reforma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 578 \u2013 As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o do \u201cimposto sindical\u201d, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 579 \u2013 A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 582. Os empregadores s\u00e3o obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, a contribui\u00e7\u00e3o sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a reforma trabalhista, a reda\u00e7\u00e3o passou a ser:<\/p>\n\n\n\n

Art. 578.  As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, <\/em>desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 579.  O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 <\/em>condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa<\/em> dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 582.  Os empregadores s\u00e3o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos <\/em>empregados que autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento<\/em> aos respectivos sindicatos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nota-se, com extrema clareza, que a contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3ria \u2013 tanto para as empresas como para os empregados \u2013 o que causou uma dr\u00e1stica perda de receita para as entidades sindicais. Alguns estudos apontam que houve uma perda de cerca de 90% da contribui\u00e7\u00e3o sindical no primeiro ano de vig\u00eancia da reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Com t\u00e3o expressiva perda, \u00e9 evidente que as entidades sindicais foram buscar, de todas as formas, junto ao STF, alguma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da nova regra.<\/p>\n\n\n\n

In\u00fameras a\u00e7\u00f5es foram propostas no STF. Eis o resultado:<\/p>\n\n\n\n

ADC 5.794 (29\/06\/2018)<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REFORMA TRABALHISTA. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXIG\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE LEI ESPEC\u00cdFICA. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 ISONOMIA TRIBUT\u00c1RIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL N\u00c3O PREVISTA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O (ARTIGOS 8\u00ba, IV, E 149 DA CRFB). N\u00c3O VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 AUTONOMIA DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS (ART. 8\u00ba, I, DA CRFB). INOCORR\u00caNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (ARTIGOS 1\u00ba, III E IV,5\u00ba, XXXV, LV E LXXIV, 6\u00ba E 7\u00ba DA CRFB). CORRE\u00c7\u00c3O DA PROLIFERA\u00c7\u00c3O EXCESSIVA DE SINDICATOS NO BRASIL. REFORMA QUE VISA AO FORTALECIMENTO DA ATUA\u00c7\u00c3O SINDICAL. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0S LIBERDADES DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O, SINDICALIZA\u00c7\u00c3O E DE EXPRESS\u00c3O (ARTIGOS 5\u00ba, INCISOS IV EXVII, E 8\u00ba, CAPUT, DA CRFB). GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O (ART. 5\u00ba, IV, DA CRFB). A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS IMPROCEDENTES. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que o STF entendeu que n\u00e3o havia qualquer inconstitucionalidade na nova regra, sendo assim, \u201cvalidada\u201d por aquela Corte o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Surgiu, a partir da\u00ed, uma nova estrat\u00e9gia entre as entidades sindicais. A \u201cautoriza\u00e7\u00e3o coletiva\u201d de desconto. Em poucas palavras, tratou-se de uma manobra com o intuito de \u201cdriblar\u201d o que diz a lei e o que entendeu o STF. O sindicato realiza uma assembleia com os trabalhadores que representa e coloca em vota\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 coletiva \u2013 para o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Se a maioria aceitar, a contribui\u00e7\u00e3o seria devida por todos os trabalhadores representados por aquele sindicato, naquela base territorial.<\/p>\n\n\n\n

Tal conduta praticada por alguns sindicatos passou a ser discutida no Judici\u00e1rio, criando, ent\u00e3o, uma nova discuss\u00e3o jur\u00eddica \u2013 n\u00e3o mais se a contribui\u00e7\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3ria, j\u00e1 que isso ficou decidido pelo STF \u2013 mas se a autoriza\u00e7\u00e3o teria que ser individual ou poderia ser coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, transcrevemos trecho de uma decis\u00e3o proferida pelo TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nos julgamentos da ADI 5794 e da ADC 55, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a compuls\u00f3ria da contribui\u00e7\u00e3o sindical, tornando-se facultativa, mas reafirmando a necessidade de promo\u00e7\u00e3o   de assembleia geral de toda categoria para a cria\u00e7\u00e3o de receitas, com edital pr\u00e9vio e convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tanto, nos termos da atual reda\u00e7\u00e3o dos arts. 578 e 579 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467\/2017. Destaco o entendimento de que <\/em>a   autoriza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada por meio de assembleia geral convocada especificamente para tal finalidade supre   o consentimento individual, pois privilegia a negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>.  Adoto, no particular, o item I do Enunciado n. 38 da Anamatra:<\/em><\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO   N. 38 ANAMATRA.   CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. I \u2013 \u00c9 l\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o coletiva   pr\u00e9via e expressa para o desconto das contribui\u00e7\u00f5es sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convoca\u00e7\u00e3o de toda a categoria <\/em>representada especificamente para esse fim, independentemente de associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o foi objeto de reclama\u00e7\u00e3o perante o STF, gerando a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMA\u00c7\u00c3O 34.889 \u2013 RELATORA: MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA (24\/05\/2019)<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. NECESSIDADE DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA E EXPRESSA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE ASSEMBLEIA GERAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.794\/DF. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVID\u00caNCIAS PROCESSUAIS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, sem preju\u00edzo da reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no julgamento do m\u00e9rito, defiro a   medida liminar requerida para suspender os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Regi\u00e3o no Recurso Ordin\u00e1rio n. 0020275-53.2018.5.04.0405 (inc. II do art. 989 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um m\u00eas ap\u00f3s tal decis\u00e3o, o STF apreciou novamente a quest\u00e3o, desta vez pelo Ministro Barroso (Reclama\u00e7\u00e3o 35540 \u2013 Rel.: Min. Lu\u00eds Roberto Barroso em 28\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Barroso deferiu liminar para suspender decis\u00e3o do ju\u00edzo da 48\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou que a Claro S.A. efetuasse o desconto em folha da contribui\u00e7\u00e3o sindical de seus empregados sem autoriza\u00e7\u00e3o individual pr\u00e9via e expressa. Em an\u00e1lise preliminar do caso, o relator verificou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade da decis\u00e3o do STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual a Corte julgou constitucional o fim da cobran\u00e7a compuls\u00f3ria da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a da 48\u00aa Vara do Rio, que teve seus efeitos suspensos, foi proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es no Estado do Rio de Janeiro (SINTTEL\/RJ), argumentando que a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista seria inconstitucional e a cobran\u00e7a poderia ser autorizada por assembleia geral da categoria. De acordo com a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho, qualquer norma infraconstitucional, como o novo texto do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 579 da CLT, que relativize ou reduza o poder dado aos sindicatos de estabelecer a vontade coletiva da categoria profissional, inclusive no campo das contribui\u00e7\u00f5es, seria inconstitucional. \u201cNo direito coletivo do trabalho, a vontade coletiva se sobrep\u00f5e \u00e0 vontade individual\u201d, assentou a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No STF, o Ministro Barroso teve outro entendimento. Disse o Ministro: \u201cA leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo STF aponta ser inerente ao novo regime das contribui\u00e7\u00f5es sindicais a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do sujeito passivo da cobran\u00e7a. O entendimento do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, que delegou \u00e0 assembleia geral o poder de aprovar a cobran\u00e7a para todos os membros da categoria, presentes ou n\u00e3o \u00e0 reuni\u00e3o, aparentemente esvazia o conte\u00fado das altera\u00e7\u00f5es legais declaradas constitucionais pelo STF\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, dois pontos ficaram suficientemente claros:<\/p>\n\n\n\n

  1.    A contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria e depende, no caso da empresa, da sua exclusiva vontade de contribuir para o seu sindicato (categoria econ\u00f4mica). No caso do empregado, tamb\u00e9m depende de sua vontade, e, se quiser contribuir, dever\u00e1 conceder autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa \u00e0 empresa para que esta realize o desconto e o repasse do valor ao Sindicato representativo da categoria profissional;<\/li>
  2.    A autoriza\u00e7\u00e3o deve ser individual, e n\u00e3o coletiva (para esta tese, repita-se, a an\u00e1lise se deu em medida liminar, dependendo ainda de confirma\u00e7\u00e3o quando do julgamento do m\u00e9rito pelo STF).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Para finalizar, cabe ressaltar que a situa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais poderia ter ficado ainda pior, caso tivesse sido voltada e aprovada a MP 873\/2019, o que acabou n\u00e3o acontecendo.<\/p>\n\n\n\n

    por\u00a0G7 Jur\u00eddico<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Dentre as profundas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), uma das mais sens\u00edveis foi o t\u00e9rmino da contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[49],"tags":[960,958,959],"class_list":["post-2204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-reforma-trabakhosta","tag-simdicatos","tag-trabalhador"],"yoast_head":"\nO fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria com a Reforma Trabalhista - Politiciando<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=2204\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria com a Reforma Trabalhista - 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