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<\/p>\n\n\n\nO Senado aprovou, no in\u00edcio da tarde de hoje, em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 186\/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que agora segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do aux\u00edlio emergencial durante a pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Depois de press\u00f5es de senadores para limitar os gastos, o relator da proposta, senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC), apresentou nova vers\u00e3o do seu parecer. Nela, o benef\u00edcio ser\u00e1 pago por fora do teto de gastos do Or\u00e7amento e do limite de endividamento do governo federal. A ajuda, no entanto, ficar\u00e1 limitada a um custo total de R$ 44 bilh\u00f5es. Antes, n\u00e3o havia, no texto, limite para o pagamento do aux\u00edlio em 2021. A primeira vers\u00e3o do aux\u00edlio ultrapassou os R$ 300 bilh\u00f5es de custo total e foi paga a cerca de 68 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Desta vez, o valor do benef\u00edcio e a quantidade de parcelas ser\u00e1 definida depois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC no Congresso, por meio de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir o pagamento do aux\u00edlio por mais alguns meses, o texto mant\u00e9m os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo n\u00edvel de descontrole. Entre essas medidas, est\u00e3o barreiras para que Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios criem despesas obrigat\u00f3rias ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estar\u00e3o proibidos de fazer concursos p\u00fablicos ou conceder reajustes a servidores. A vers\u00e3o inicial da proposta previa tamb\u00e9m a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de sal\u00e1rios e jornada de servidores, mas, em acordo com o governo, esse trecho foi retirado.<\/p>\n\n\n\n
Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o, o principal recuo no texto foi a retirada do ponto que previa o fim dos valores m\u00ednimos a serem gastos pelo governo com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Na vers\u00e3o aprovada, estados continuam obrigados a destinar 12% de seus recursos para a sa\u00fade e 25% para a educa\u00e7\u00e3o. O gasto m\u00ednimo em sa\u00fade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 15% da receita corrente l\u00edquida, no caso da Uni\u00e3o. Para a educa\u00e7\u00e3o, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas \u00e1reas n\u00e3o pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n
Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Hoje, um m\u00ednimo de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.<\/p>\n\n\n\n
Depois da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional Emergencial, a Constitui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica. Durante a vig\u00eancia desse estado, a Uni\u00e3o deve adotar regras extraordin\u00e1rias de pol\u00edtica fiscal e financeira e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades do pa\u00eds, mas somente quando a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular.<\/p>\n\n\n\n
Nessa condi\u00e7\u00e3o, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, por exemplo, ficam dispensadas de observar v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es legais, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n
Entre as regras que ficam suspensas est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita. Tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos os limites e condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O regime extraordin\u00e1rio tamb\u00e9m permitir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras.<\/p>\n\n\n\n