Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA,no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e
Considerando o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional<\/p>\n\n\n\n
D E C R E T A:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1 Fica determinada, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, no per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021, toque de recolher durante o hor\u00e1rio compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, para os munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013Durante o per\u00edodo citado os deslocamentos s\u00f3 devem ser realizados para o exerc\u00edcio de atividades essenciais e devidamente justificadas, ficando o respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es sujeito \u00e0s penalidades legais caso n\u00e3o se comprove a veracidade da justificativa apresentada.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021, nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveni\u00eancia e estabelecimentos similares <\/strong>ficam proibidos de funcionar com atendimento nas suas de- pend\u00eanciasdas 16:00 horas at\u00e9 06:00 horas do dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021os estabelecimentos citados poder\u00e3o funcionar,entre 16:00 horas e 21:30 horas,exclusivamente atrav\u00e9s de delivery ou para retirada pelos pr\u00f3prios clientes (takeaway).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o O hor\u00e1rio de funcionamento estabelecido n\u00e3o se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres que funcionem no interior de hot\u00e9is, pousadas e similares, desde que os servi\u00e7os sejam prestados exclusivamente aos h\u00f3spedes com a devida comprova\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o O hor\u00e1rio de funcionamento estabelecido n\u00e3o se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres que funcionem no interior de rodovi\u00e1rias, aeroportos, postos de combust\u00edveis localizados nas rodovias,sendo vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas ap\u00f3s 16:00 horas.<\/p>\n\n\n\n Art. 3 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021 nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, os estabelecimentos do setor de servi\u00e7os e o com\u00e9rcio poder\u00e3o funcionar das 09:00 horas at\u00e9 17:00 horas, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas de- pend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos espec\u00edficos do setor.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Dentro do hor\u00e1rio estabelecido estabelecimentos poder\u00e3o promover divis\u00f5es de hor\u00e1rio de modo a permitir que os seus empregados possam come\u00e7ar e encerrar a jornada em hor\u00e1rios diferentes e alternados.<\/p>\n\n\n\n Art. 4 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021 nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, a constru\u00e7\u00e3o civil somente poder\u00e1 funcionar das 06:30 horas at\u00e9 16:30 horas, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos espec\u00edficos do setor.<\/p>\n\n\n\n Art. 5 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n\n\n\n os shoppings centers, galerias e centros comerciais, nos munic\u00edpios que estejam classificados nas ban- deiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, poder\u00e3o funcionar das 10:00 horas at\u00e9 21:00 horas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os restaurantes localizados em shoppings centers, galerias e centros comerciais funcionar\u00e3o at\u00e9 16:00 horas, os demais estabelecimentos localizados nas pra\u00e7as de alimen- ta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o funcionar at\u00e9 21:00 horas, sendo vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas ap\u00f3s 16:00 horas.<\/p>\n\n\n\n Art. 6 Nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, poder\u00e3o funcionar tamb\u00e9m, observando todos os protocolos elaborados pela Secret\u00e1ria Estadual de Sa\u00fade e pelas Secretarias Municipais de Sa\u00fade, a seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n I – sal\u00f5es de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de servi\u00e7os pessoais, aten- dendo exclusivamente por agendamento pr\u00e9vio e sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social, das 09:00 horas at\u00e9 17:00 horas;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 academias, at\u00e9 21:00 horas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 escolinhas de esporte destinadas a crian\u00e7as e adolescentes, at\u00e9 21:00 horas;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 instala\u00e7\u00f5es de acolhimento de crian\u00e7as, como creches e similares;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 hot\u00e9is, pousadas e similares;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 constru\u00e7\u00e3o civil, observado o hor\u00e1rio estabelecido no art 4o;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 call centers, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes no decreto 40.141, de 26 de<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n Art. 7 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021, nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020 fica suspensa a realiza\u00e7\u00e3o de missas, cultos e quaisquer cerim\u00f4nias religiosas presenciais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o A veda\u00e7\u00e3o tratada n\u00e3o se aplica a atividades de prepara\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de missas, cultos e quaisquer cerim\u00f4nias religiosas pela internet ou por outros ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destacados para este fim, com restri\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a apenas aos ministros e oficiais religiosos, m\u00fasicos e o correspondente pessoal de apoio t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o A veda\u00e7\u00e3o contida n\u00e3o impede o funcionamento das igrejas e templos para as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e espiritual, desde que realizadas sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas e observadas todas as normas sanit\u00e1rias vigentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 8 Nos dias 13, 14, 20 e 21 de mar\u00e7o, de maneira excepcional, para reduzir a circula\u00e7\u00e3o humana nos munic\u00edpios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304\/2020, somente poder\u00e3o funcionar as seguintes atividades, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas sanit\u00e1rias vigentes, sobretudo o uso de m\u00e1scara, higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e o distanciamento social:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 estabelecimentos m\u00e9dicos, hospitalares, odontol\u00f3gicos, farmac\u00eauticos, psicol\u00f3gi- cos, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e as cl\u00ednicas de fisioterapia e de vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cl\u00ednicas e hospitais veterin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados e distribuidores e revendedores de \u00e1gua e g\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n IV – hipermercados, supermercados, mercados, a\u00e7ougues, peixarias, padarias e lo- jas de conveni\u00eancia situadas em postos de combust\u00edveis,ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas no local;<\/p>\n\n\n\n V – cemit\u00e9rios e servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, monitoramento e inspe- \u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos em geral, inclu\u00eddos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – – servi\u00e7os de call center, observadas as normas do Decreto 40.141, de 26 de Mar\u00e7o de 2020<\/p>\n\n\n\n VIII – seguran\u00e7a privada;<\/p>\n\n\n\n IX – empresas de saneamento, energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;<\/p>\n\n\n\n X – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n XI – os \u00f3rg\u00e3os de imprensa e os meios de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00e3o em geral; XII- restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres somente poder\u00e3o funcionar at\u00e9 21:30 horas, exclusivamente por meio de entrega em domic\u00edlio (delivery), inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (take away), vedando-se a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n\n\n\n XIII – empresas prestadoras de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra terceirizada;<\/p>\n\n\n\n XIV – feiras livres, desde que observadas as boas pr\u00e1ticas de opera\u00e7\u00e3o padronizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecu\u00e1ria e da Pesca, e pela Legisla\u00e7\u00e3o Municipal que regular a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 9 Fica prorrogada at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o do retorno das aulas pre- senciais nas escolas das redes p\u00fablicas estadual e municipais, em todo territ\u00f3rio estadual, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u00a7o 1 No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021as escolas e institui\u00e7\u00f5es privadas dos ensinos superior e m\u00e9dio funcionar\u00e3o exclusivamente atrav\u00e9s do sistema remoto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o As escolas e institui\u00e7\u00f5es privadas do ensino fundamental e do ensino infantil poder\u00e3o funcionar em sistema h\u00edbrido ou por meio remoto, conforme a escolha dos pais e respons\u00e1veis, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 A AGEVISA e os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipais, as for\u00e7as policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e poder\u00e1 implicar no fechamento em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os recursos oriundos das multas aplicadas em raz\u00e3o do disposto no caput ser\u00e3o destinados \u00e0s medidas de combate ao novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n Art.11 Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deve- r\u00e3o zelar pela obedi\u00eancia a todas as medidas sanit\u00e1rias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o Constatada qualquer infra\u00e7\u00e3o ao disposto deste artigo, ser\u00e1 o estabelecimento notificado e multado e poder\u00e1 ser interditado por at\u00e9 07 (sete) diasem caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Em caso de nova reincid\u00eancia, ser\u00e1 ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa, na forma deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o O descumprimento \u00e0s normas sanit\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o Todos os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, enumerados no art. 5o, poder\u00e3o aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5o O disposto nesteartigo n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e a criminal, nos ter- mos do art. 268, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea como crime contra a sa\u00fade p\u00fablica o ato de infringir determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 Ficam suspensas, no per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o de 2021 a 26 de mar\u00e7o de 2021 as atividades presenciais nos\u00f3rg\u00e3os e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual. \u00a7 1o O disposto nesse artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s Secretarias de Sa\u00fade, Seguran\u00e7a e Defesa Social, Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Desenvolvimento Humano, Fazenda, Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, Cagepa e Fundac.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o O disposto n\u00e3o se aplica \u00e0quelas atividades que n\u00e3o podem ser executadas de forma remota (home office), cuja defini\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo dos secret\u00e1rios e gestores dos \u00f3rg\u00e3os estaduais.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 Permanece obrigat\u00f3rio, em todo territ\u00f3rio do Estado da Para\u00edba, o uso de m\u00e1scaras, mesmo que artesanais, nos espa\u00e7os de acesso aberto ao p\u00fablico,inclu\u00eddos os bens de uso comum da popula\u00e7\u00e3o, vias p\u00fablicas, no interior dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,nos estabelecimentos privados e nos ve\u00edcu- los p\u00fablicos e particulares, inclusive \u00f4nibus e t\u00e1xis.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores deve\u00edculos ficam obrigados a exigir o uso de m\u00e1scaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usu\u00e1rios e passageiros.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 Novas medidas poder\u00e3o ser adotadas, a qualquer momento, em fun\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico do Estado e as medidas adotadas nesse decreto ser\u00e3o reavaliadas juntamente com a vig\u00e9sima avalia\u00e7\u00e3o do Plano Novo Normal.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas tempor\u00e1rias e 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O GOVERNADOR<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2641,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-2640","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"yoast_head":"\n