{"id":2666,"date":"2021-03-11T09:25:24","date_gmt":"2021-03-11T12:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=2666"},"modified":"2021-03-11T09:25:46","modified_gmt":"2021-03-11T12:25:46","slug":"prefeitura-de-joao-pessoa-publica-novo-decreto-e-amplia-restricoes-com-intuito-de-reduzir-contaminacoes-pela-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=2666","title":{"rendered":"Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa publica novo decreto e amplia restri\u00e7\u00f5es com intuito de reduzir contamina\u00e7\u00f5es pela Covid-19"},"content":{"rendered":"\n

A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa publicou, nesta quarta-feira (10), novo decreto que amplia as restri\u00e7\u00f5es de funcionamento de setores da economia com o intuito de reduzir as contamina\u00e7\u00f5es pela Covid-19. No novo documento, a gest\u00e3o municipal prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas estabelecidas no primeiro decreto para o dia 26 de mar\u00e7o. Al\u00e9m disso, estipula os estabelecimentos que podem funcionar durante os dois pr\u00f3ximos finais de semana e amplia os setores do com\u00e9rcio que ter\u00e3o hor\u00e1rio de fechamento especificado.<\/p>\n\n\n\n

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Jo\u00e3o Pessoa, Praia de Tambau<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Decreto n.\u00ba9.693\/2021, de 10 de mar\u00e7o de 2021 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (SARSCOV 2) NO MUNIC\u00cdPIO DE JO\u00c3O
PESSOA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Considerando a avalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (COVID-19), especialmente diante do crescente n\u00famero de casos de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus em Jo\u00e3o Pessoa j\u00e1 confirmados at\u00e9 o momento<\/strong><\/em>;
<\/p>\n\n\n\n

DECRETA: Art. 1\u00ba. De forma excepcional, com o \u00fanico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e no combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19),fica determinada a restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o noturna, vedados a qualquer indiv\u00edduo a perman\u00eancia e o tr\u00e2nsito em vias, equipamentos, locais e pra\u00e7as p\u00fablicas, das 22h \u00e0s 05h, de 11 de mar\u00e7o at\u00e9 26 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ficam excetuadas da veda\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo as hip\u00f3teses de deslocamento para ida e volta a servi\u00e7os de sa\u00fade ou farm\u00e1cia, para compra de medicamentos, ou situa\u00e7\u00f5es em que fique comprovada a urg\u00eancia, ficando o respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es sujeito \u00e0s penalidades legais caso n\u00e3o se comprove a veracidade da justificativa apresentada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A restri\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo n\u00e3o se aplica aos servidores, funcion\u00e1rios e colaboradores, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, que atuam nas unidades p\u00fablicas ou privadas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e demais atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico funcionar\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 22h, ficando os respectivos funcion\u00e1rios e colaboradores autorizados a realizarem o devido deslocamento para suas resid\u00eancias, at\u00e9 \u00e0s 23h.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Recomenda-se aos idosos a utiliza\u00e7\u00e3o de transportes p\u00fablicos das 9h \u00e0s 16h. Art. 2\u00ba. Fica estabelecido, no per\u00edodo de 11 de mar\u00e7o at\u00e9 26 de mar\u00e7o de 2021, os hor\u00e1rios de fechamento dos seguintes estabelecimentos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013Shopping Centers e centros comerciais, incluindo os estabelecimentos localizados nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0s 21h, sendo vedado o consumo de bebidas alco\u00f3licas nesses locais ap\u00f3s \u00e0s 16h;<\/p>\n\n\n\n

 II – Restaurantes, bares e assemelhados\u00e0s 16h;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013Supermercados, lanchonetes e lojas de conveni\u00eancia \u00e0s 21h, sendo vedado o consumo de bebidas alco\u00f3licas nesses locais ap\u00f3s \u00e0s 16h;<\/p>\n\n\n\n

IV – Sal\u00f5es de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de servi\u00e7os pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento pr\u00e9vio e sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social, \u00e0s 17:00 horas; e<\/p>\n\n\n\n

 V – Escolinhas de esporte destinadas a crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 15 anos, \u00e0s 21:00 horas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Fica autorizado o funcionamento dos servi\u00e7os de delivery ou para retirada pelos pr\u00f3prios clientes (takeaway), em restaurantes, bares e assemelhados at\u00e9, no m\u00e1ximo, \u00e0s 21h30m.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O hor\u00e1rio de funcionamento estabelecido nos incisos do \u201ccaput\u201d deste artigo n\u00e3o se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres que funcionem no interior de hot\u00e9is, pousadas e similares, desde que os servi\u00e7os sejam prestados exclusivamente aos h\u00f3spedes com a devida comprova\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00baO hor\u00e1rio de funcionamento estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo n\u00e3o se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres que funcionem no interior de rodovi\u00e1rias e postos de combust\u00edveis localizados nas rodovias, sendo vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas ap\u00f3s 16:00 horas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o a 26 de mar\u00e7o de 2021, os estabelecimentos do setor de servi\u00e7os e o com\u00e9rcio poder\u00e3o funcionar das 09:00 \u00e0s 17:00 horas, com exce\u00e7\u00e3o dos ambulantes, que poder\u00e3o funcionar das 09:00 \u00e0s 16:00 horas, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos espec\u00edficos do setor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba. No per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o a 26 de mar\u00e7o de 2021, a constru\u00e7\u00e3o civil somente poder\u00e1 funcionar das 06:30 \u00e0s 16:30 horas, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos espec\u00edficos do setor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. Nos dias 13, 14, 20 e 21 de mar\u00e7o de 2021, de maneira excepcional, com o \u00fanico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e no combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19), somente poder\u00e3o funcionar as seguintes atividades, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas sanit\u00e1rias vigentes, sobretudo o uso de m\u00e1scara, higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e o distanciamento social:<\/p>\n\n\n\n

 I \u2013 Estabelecimentos m\u00e9dicos, hospitalares, odontol\u00f3gicos, farmac\u00eauticos, psicol\u00f3gicos, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e as cl\u00ednicas de fisioterapia e de vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Cl\u00ednicas e hospitais veterin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados e distribuidores e revendedores de \u00e1gua e g\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n

IV – Hipermercados, supermercados, mercados, a\u00e7ougues, peixarias, padarias e lojas de conveni\u00eancia situadas em postos de combust\u00edveis, ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas no local;<\/p>\n\n\n\n

V – Cemit\u00e9rios e servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, monitoramento e inspe\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos em geral, inclu\u00eddos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

 VII – – servi\u00e7os de call center, observadas as normas do Decreto 40.141, de 26 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n

VIII – seguran\u00e7a privada;<\/p>\n\n\n\n

IX – Empresas de saneamento, energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;<\/p>\n\n\n\n

X – Assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n

XI – Os \u00f3rg\u00e3os de imprensa e os meios de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n\n\n\n

XII- Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos cong\u00eaneres somente poder\u00e3o funcionar at\u00e9 21:30 horas, exclusivamente por meio de entrega em domic\u00edlio (delivery), inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (takeaway), vedando-se a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n\n\n\n

XIII – Empresas prestadoras de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra terceirizada; e<\/p>\n\n\n\n

XIV – Feiras livres, das 05:00 \u00e0s 16:00 horas, desde que observadas as boas pr\u00e1ticas de opera\u00e7\u00e3o padronizadas pela Legisla\u00e7\u00e3o Municipal que regular a mat\u00e9ria, sendo vedado o consumo de bebidas alco\u00f3licas nesses locais.<\/p>\n\n\n\n

Art.6\u00ba. Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais ou corporativos, de forma presencial no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, tais como congressos, semin\u00e1rios, encontros cient\u00edficos, festas, pared\u00f5es de som, shows, casamentos ou assemelhados,em casas de recep\u00e7\u00f5es, casas de festas, bares, restaurantes, ambientes p\u00fablicos fechados ou abertos, espa\u00e7os de dan\u00e7a, pra\u00e7as, praias, etc., enquanto estiver em vigor o presente decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art.7\u00ba. Portaria da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade fixar\u00e1 limite de pessoas para os estabelecimentos autorizados a funcionar, adotando crit\u00e9rios objetivos, tais como: ramo de atividade, caracter\u00edsticas f\u00edsicas do estabelecimento, grau de contato entre as pessoas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

 Art.8\u00ba. Fica determinado o fechamento total de boates ou danceterias, lounges bar, teatros, circos e estabelecimentos similares. Par\u00e1grafo \u00danico. Nos estabelecimentos autorizados a funcionar, fica tamb\u00e9m proibida a pr\u00e1tica de dan\u00e7a, em todas as suas vertentes e categorias diante de suas caracter\u00edsticas de contato humano e de aproxima\u00e7\u00e3o entre os indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura na entrada dos estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, bem como a coloca\u00e7\u00e3o de dispensers de \u00e1lcool 70% em locais estrat\u00e9gicos, para que os frequentadores possam realizar a higieniza\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n\n\n\n

 Art.10\u00ba. O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados devem observar o limite de 50% da capacidade do local, com quantidade m\u00e1xima de 6 (seis) pessoas por mesa, mantendo-se entre as mesas distanciamento de, no m\u00ednimo, 1,5m, sendo obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel em cada uma delas, devendo esses estabelecimentos, sempre que poss\u00edvel, prestigiar as \u00e1reas livres e abertas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00baFicam proibidas transmiss\u00f5es audiovisual de jogos e competi\u00e7\u00f5es desportivas, al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas nos bares, restaurantes e similares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Fica vedado o uso de narguil\u00e9s nos espa\u00e7os indicados no \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art.11\u00ba. Fica proibida a aglomera\u00e7\u00e3o nas praias e cal\u00e7adas situadas em toda orla do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, sendo permitida a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais e em duplas que n\u00e3o envolvam contato f\u00edsico direto entre os atletas. \u00a7 1\u00baFica vedado ainda:<\/p>\n\n\n\n

I – a utiliza\u00e7\u00e3o de barracas, cadeiras, mesas, guarda-s\u00f3is, servi\u00e7os de praia, ou ainda coloca\u00e7\u00e3o de esteiras e\/ou outros objetos na praia que estimulem a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n\n\n\n

II – o consumo de alimentos e bebidas na cal\u00e7ada da orla e na faixa de areia das praias de Jo\u00e3o Pessoa\/PB;<\/p>\n\n\n\n

 III – atividades de ambulantes na faixa de areia das praias de Jo\u00e3o Pessoa\/PB.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00baFica vedado o uso do estacionamento em toda orla da Capital, a partir das 16h, dias de semana. Nos s\u00e1bados, domingos e feriados a veda\u00e7\u00e3o se entende para o dia inteiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00baOs ve\u00edculos que violem das regras do par\u00e1grafo anterior ficam sujeitos a autua\u00e7\u00e3o e demais penalidades de compet\u00eanciado \u00f3rg\u00e3o municipal de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12\u00ba. Fica prorrogado at\u00e9 o dia 26 de mar\u00e7o de 2021 a determina\u00e7\u00e3o de fechamento dos parques p\u00fablicos, inclusive o Parque Solon de Lucena (Lagoa) e o Parque Zoobot\u00e2nico Arruda C\u00e2mara (Bica), sendo permitida, exclusivamente, a pr\u00e1tica nas pra\u00e7as p\u00fablicas de atividades f\u00edsicas individuais e em duplas que n\u00e3o envolvam contato f\u00edsico direto entre os atletas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13\u00ba. As academias de gin\u00e1stica dever\u00e3o funcionar at\u00e9 as 21:00 horas, com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, sendo vedadas nestes espa\u00e7os as atividades coletivas, devendo ser observadas todas as normas de distanciamento social e os protocolos espec\u00edficos do setor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dever\u00e3o funcionar com at\u00e9 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15\u00ba. As institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino m\u00e9dio e superior, al\u00e9m dos estabelecimentos que ministram cursos livres para maiores de 15 anos, devem funcionar exclusivamente de forma remota ou on line, at\u00e9 o dia 26 de mar\u00e7o de 2021, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio estabelecidas pelo Decreto n\u00b0 9.671\/2021, de 18 de janeiro de 2021, permanecendo inalteradas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao ensino infantil e fundamental previstas no citado decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16\u00ba. Durante o per\u00edodo compreendido entre 11 de mar\u00e7o a 26 de mar\u00e7o de 2021, as atividades presenciais no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal ser\u00e1 das 08:00 \u00e0s 14:00 horas, com atendimento exclusivamente por agendamento pr\u00e9vio e sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas suas depend\u00eancias e observando todas as normas de distanciamento social. Par\u00e1grafo \u00danico. O disposto nesse artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s Secretarias consideradas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17\u00ba. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa\/PB, o uso de m\u00e1scara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que estejam em circula\u00e7\u00e3o nas vias p\u00fablicas deste munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O uso de m\u00e1scara previsto no \u201ccaput\u201d \u00e9 compuls\u00f3rio nos espa\u00e7os de acesso aberto ao p\u00fablico, inclu\u00eddos os bens de uso comum da popula\u00e7\u00e3o, vias p\u00fablicas, no interior dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos ve\u00edculos p\u00fablicos e particulares que transportem passageiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de ve\u00edculos ficam obrigados a exigir o uso de m\u00e1scaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usu\u00e1rios e passageiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba. A disposi\u00e7\u00e3o constante no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA, defici\u00eancia intelectual, defici\u00eancias sensoriais ou outras defici\u00eancias que as impe\u00e7am de usar uma m\u00e1scara facial adequadamente, conforme declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18\u00ba. Portarias do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade poder\u00e3o estabelecer normas complementares espec\u00edficas, necess\u00e1rias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art.19\u00ba. A inobserv\u00e2ncia do disposto neste Decreto sujeita o infrator \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e interdi\u00e7\u00e3o por at\u00e9 07 (sete) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa, na forma deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o autuar e aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e a criminal, nos termos do art. 268, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea como crime contra a sa\u00fade p\u00fablica o ato de infringir determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a75\u00ba A reincid\u00eancia no descumprimento das regras previstas neste Decreto acarretar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 do estabelecimento infrator.<\/p>\n\n\n\n

Art.20\u00ba. Revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art.21\u00ba. Este Decreto ter\u00e1 vig\u00eancia tempor\u00e1ria (excepcional) para o per\u00edodo compreendido entre11 de mar\u00e7o a 26 de mar\u00e7o de 2021 e as medidas nele previstas podem ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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