{"id":388,"date":"2020-08-19T11:29:13","date_gmt":"2020-08-19T14:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=388"},"modified":"2020-08-19T11:29:14","modified_gmt":"2020-08-19T14:29:14","slug":"recursos-economizados-com-precatorios-poderao-ser-usados-no-combate-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=388","title":{"rendered":"Recursos economizados com precat\u00f3rios poder\u00e3o ser usados no combate \u00e0 covid-19"},"content":{"rendered":"\n
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O texto aprovado inclui nas regras precat\u00f3rios originados de a\u00e7\u00f5es relativas aos repasses da Uni\u00e3o ao antigo Fundef, item destacado pelo relator, senador Rodrigo Cunha.Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) projeto que permite a destina\u00e7\u00e3o de recursos economizados no pagamento de precat\u00f3rios para a\u00e7\u00f5es de combate ao coronav\u00edrus (PL 1.581\/2020<\/a>). O texto autoriza, enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica, que os descontos conseguidos atrav\u00e9s de acordos judiciais sejam destinados para pol\u00edticas contra a covid-19. O projeto teve parecer favor\u00e1vel do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Neste momento que n\u00f3s estamos vivendo nada mais justo do que o Senado refletir sobre todas as formas poss\u00edveis em como contribuir nessas a\u00e7\u00f5es de enfrentamento para a covid-19 \u2014 disse o relator Rodrigo Cunha.<\/p>\n\n\n\n

O PL aprovado regulamenta acordos diretos da Uni\u00e3o para o pagamento com desconto de at\u00e9 40% dos precat\u00f3rios de grande valor e para encerrar a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda p\u00fablica. Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem judicial para pagamento de d\u00edvidas dos governos federal, estaduais e municipais, cuja a\u00e7\u00e3o foi perdida pelo pr\u00f3prio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais qualquer recurso. O projeto trata apenas dos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea que, no caso dos acordos firmados durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 covid-19, o montante obtido com os descontos nos precat\u00f3rios dever\u00e1 ser usado no financiamento de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 doen\u00e7a. Aqueles firmados depois da pandemia dever\u00e3o servir para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o dos acordos diretos para pagamento de precat\u00f3rios com des\u00e1gio sobre o valor l\u00edquido devido e a utiliza\u00e7\u00e3o dos acordos terminativos de lit\u00edgio s\u00e3o ferramentas que conduzir\u00e3o a uma efetiva economia de recursos p\u00fablicos de parte da Uni\u00e3o, advindos tanto dos percentuais dos quais os credores da Uni\u00e3o abriram m\u00e3o para recebimento direto quanto daqueles que, objeto de lit\u00edgio de fundo patrimonial contra a Uni\u00e3o, tenham sido declinados pelos autores dos feitos judiciais como condi\u00e7\u00e3o para o encerramento do processo judicial\u201d, analisa o relator Rodrigo Cunha. <\/p>\n\n\n\n

O projeto inclui ainda nas novas regras os precat\u00f3rios originados de a\u00e7\u00f5es relativas aos repasses da Uni\u00e3o ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que complementava sal\u00e1rios de professores da rede p\u00fablica dos entes federados. Esse foi um pedido apresentado pelos governadores do Nordeste durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Os valores coletados por estados e munic\u00edpios com os precat\u00f3rios do Fundef manter\u00e3o sua destina\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o podendo ser redirecionados para as a\u00e7\u00f5es de combate ao coronav\u00edrus. Pelo menos 60% dos recursos arrecadados dever\u00e3o ser usados para pagar abono a professores ativos, inativos e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Cunha destacou a import\u00e2ncia desse item do projeto. Ele disse que os professores enfrentam h\u00e1 anos uma luta judicial, com decis\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias que geram grande incerteza e inseguran\u00e7a para os gestores. Para ele, o projeto deixa claro que os profissionais da educa\u00e7\u00e3o t\u00eam direito a subvincula\u00e7\u00e3o prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). \u201cA valoriza\u00e7\u00e3o do professor \u00e9 o primeiro passo para garantir uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. A atua\u00e7\u00e3o do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do pa\u00eds\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Propostas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o projeto, as propostas de acordo para os precat\u00f3rios de grande valor poder\u00e3o ser apresentadas tanto pela administra\u00e7\u00e3o federal quanto pelo credor, at\u00e9 o momento da quita\u00e7\u00e3o integral do valor. A apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, no entanto, n\u00e3o suspende o pagamento da d\u00edvida em parcelas ou a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Essas propostas dever\u00e3o ser levadas ao Ju\u00edzo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decis\u00e3o. O ju\u00edzo intimar\u00e1 o credor ou a entidade devedora, que poder\u00e1 oferecer contraproposta, observado o desconto m\u00e1ximo de 40% estipulado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Se o acordo sair, ser\u00e1 homologado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Para o autor do texto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o projeto estimula uma sa\u00edda consensual entre a Uni\u00e3o e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto do precat\u00f3rio de grande valor \u2014 aquele que, sozinho, supera 15% da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria total reservada para essa finalidade a cada exerc\u00edcio. Segundo ele, essa regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feita em alguns estados e no Distrito Federal. Ele lembrou durante a discuss\u00e3o na C\u00e2mara<\/a> que, somente em 2020, o Or\u00e7amento destinou R$ 24 bilh\u00f5es ao pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os procedimentos ser\u00e3o semelhantes para acordos envolvendo o encerramento de questionamentos na Justi\u00e7a. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e3o negociar com o credor condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de des\u00e1gio e de parcelamento para o pagamento do cr\u00e9dito resultante do acordo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto pro\u00edbe, no entanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo que tome como ponto de partida valor diferente do apresentado nos autos pela entidade p\u00fablica ou, se for o caso, pelo perito ou pelo contabilista do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O parcelamento proposto tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que oito parcelas anuais e sucessivas, se o t\u00edtulo executivo judicial j\u00e1 tiver transitado em julgado, ou maior que 12 parcelas anuais e sucessivas, caso n\u00e3o tenha transitado em julgado. O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recorrer mais da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o acordo for firmado, o montante acertado ser\u00e1 consolidado como principal e parcelado. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 a prevista na Constitui\u00e7\u00e3o: pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a e juros de mora no mesmo percentual da taxa incidente sobre a caderneta na forma simples \u2014 ou seja, sem a contagem de juros sobre juros.<\/p>\n\n\n\n

O projeto determina ainda a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei 13.140, de 2015<\/a>, que garante aos servidores e agentes p\u00fablicos envolvidos nessas negocia\u00e7\u00f5es a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa ou criminal somente quando, por dolo ou fraude, receberem qualquer propina ou permitirem ou facilitarem seu recebimento por terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios para igrejas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara, durante a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foi apresentado destaque que retomava dois itens retirados do texto pelo relator naquela Casa, F\u00e1bio Trad (PSD-MS). O destaque gerou pol\u00eamica por tratar de assunto estranho a uma proposta sobre precat\u00f3rios. Apesar disso, foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro item do destaque altera a Lei 7.689, de 1988<\/a>, para excluir templos de qualquer culto da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL) e anular multas do Fisco pelo n\u00e3o pagamento dessa contribui\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor da isen\u00e7\u00e3o prevista no projeto. O outro prev\u00ea que valores pagos a religiosos n\u00e3o s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, modificando a Lei 8.212, de 1991<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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