{"id":5927,"date":"2023-12-13T10:05:20","date_gmt":"2023-12-13T13:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=5927"},"modified":"2023-12-13T10:05:22","modified_gmt":"2023-12-13T13:05:22","slug":"plenario-aprova-regulamentacao-das-bets-texto-volta-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=5927","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprova regulamenta\u00e7\u00e3o das ‘bets’; texto volta \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626\/2023<\/a>, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relat\u00f3rio do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltar\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Tamb\u00e9m foram votados tr\u00eas destaques, dos quais dois foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n

O texto-base foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, com muitos votos contr\u00e1rios da oposi\u00e7\u00e3o, e foram apreciados tr\u00eas destaques, dos quais dois foram aprovados. <\/p>\n\n\n\n

Com 37 votos a favor e 27 contr\u00e1rios, os senadores inclu\u00edram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrang\u00eancia do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Tamb\u00e9m foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contr\u00e1rios) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instala\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Por 36 votos a favor e 25 contr\u00e1rios, os senadores decidiram manter a publicidade de bets em arenas esportivas e o patroc\u00ednio das casas de jogos a atletas \u2014 emenda que proibia essas pr\u00e1ticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), mas acabou rejeitada.<\/p>\n\n\n\n

Quota fixa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto altera a lei que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda (Lei 5.768, de 1971<\/a>) e a lei que trata da destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias e a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018<\/a>). A loteria de aposta de quota fixa \u00e9 um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, como jogos de futebol e v\u00f4lei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhar\u00e1 caso acerte alguma condi\u00e7\u00e3o do jogo ou o resultado final da partida.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece a tributa\u00e7\u00e3o dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (ap\u00f3s pagamento dos pr\u00eamios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 88%. O texto tamb\u00e9m determina que os operadores dever\u00e3o pagar uma outorga de at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es pela explora\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, n\u00e3o configura explora\u00e7\u00e3o de modalidade lot\u00e9rica o fantasy sport<\/em>, esporte eletr\u00f4nico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais. Assim, a modalidade fica dispensada de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Do valor arrecadado, 2% ir\u00e1 para a seguridade social. Outros destinat\u00e1rios dos recursos ser\u00e3o as \u00e1reas de esporte (6,63%) e turismo (5%).<\/p>\n\n\n\n

No esporte, os valores ser\u00e3o divididos entre o Minist\u00e9rio do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confedera\u00e7\u00f5es esportivas espec\u00edficas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor ser\u00e1 direcionado a secretarias estaduais de esporte, que ter\u00e3o de distribuir metade \u00e0s pastas municipais de esporte, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n\n\n\n

No turismo, 4% ser\u00e3o destinados ao Minist\u00e9rio do Turismo e 1% ficar\u00e1 para a Embratur.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a proposta, a educa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais ser\u00e3o destinados a escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil ou ensinos fundamental e m\u00e9dio que tiverem alcan\u00e7ado metas para resultados de avalia\u00e7\u00f5es nacionais. O restante (1%) ficar\u00e1 com as escolas t\u00e9cnicas p\u00fablicas de n\u00edvel m\u00e9dio. <\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para que seja poss\u00edvel a explora\u00e7\u00e3o pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema de apostas), a futura norma exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, com prazo de at\u00e9 cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o cumprir v\u00e1rios requisitos, como ter sede e administra\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experi\u00eancia em jogos, apostas ou loterias, e atender a exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento administrativo de autoriza\u00e7\u00e3o tramitar\u00e1 em meio eletr\u00f4nico, e, durante sua an\u00e1lise, o acesso ser\u00e1 restrito apenas ao interessado e quem o represente. A autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 expedida se, ap\u00f3s o exame da documenta\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica e financeira da empresa e da reputa\u00e7\u00e3o e conhecimento de seus controladores e administradores, o Minist\u00e9rio da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Tamb\u00e9m ser\u00e1 recolhido um valor fixo de contrapresta\u00e7\u00e3o, estipulado em regulamento (limitado a R$ 30 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Publicidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os canais eletr\u00f4nicos utilizados pelo agente operador dever\u00e3o exibir claramente dados como o n\u00famero e data de publica\u00e7\u00e3o da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o f\u00edsico de sua sede, contato do servi\u00e7o de atendimento ao consumidor e ouvidoria.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, dever\u00e3o incluir avisos de desest\u00edmulo ao jogo e advert\u00eancia sobre seus malef\u00edcios, al\u00e9m de observarem a restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e canais de veicula\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirma\u00e7\u00f5es de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o \u00eaxito social ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ser\u00e3o proibidas as divulga\u00e7\u00f5es de afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as probabilidades de ganhar, ou que deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro. O texto tamb\u00e9m veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n\n\n\n

Integridade das apostas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contar\u00e3o com a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipula\u00e7\u00e3o de resultados e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos dos apostadores n\u00e3o poder\u00e3o ser dados em garantia de d\u00e9bitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador dever\u00e1 adotar procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o impedidos de apostar o menor de idade, a pessoa com influ\u00eancia significativa ou funcion\u00e1rio da empresa operadora das apostas, o agente p\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influ\u00eancia no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o das apostas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O apostador perde o direito de receber seu pr\u00eamio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido n\u00e3o for creditado em sua conta gr\u00e1fica mantida no agente operador e n\u00e3o for reclamado pelo apostador no prazo de 90 dias, contado da data da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento objeto da aposta.<\/p>\n\n\n\n

Os valores dos pr\u00eamios n\u00e3o reclamados ser\u00e3o revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap), observada a programa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais v\u00e3o de advert\u00eancia a multas de at\u00e9 20% sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Segundo o texto, a multa n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as penas impostas, poder\u00e1 ocorrer suspens\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades por at\u00e9 180 dias, cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o de obter nova autoriza\u00e7\u00e3o por at\u00e9 10 anos, proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o inferior a 5 anos, e inabilita\u00e7\u00e3o para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lot\u00e9rica por at\u00e9 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

No caso das demais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, quando n\u00e3o for poss\u00edvel utilizar o crit\u00e9rio do produto da arrecada\u00e7\u00e3o em caso de multas, estas poder\u00e3o variar de 50 mil reais a 2 bilh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m poder\u00e1 deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase anterior \u00e0 tomada da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o processo administrativo destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o prevista, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a cessar a pr\u00e1tica sob investiga\u00e7\u00e3o e corrigir as irregularidades apontadas.<\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado na forma do relat\u00f3rio, tamb\u00e9m de Angelo Coronel, aprovado previamente na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), com emendas \u2014 o texto tramitou simultaneamente na Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp). Entre as modifica\u00e7\u00f5es acrescentadas na CAE, est\u00e1 a que prop\u00f5e passar de tr\u00eas para cinco anos o prazo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao agente operador de apostas. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e1ximo da contrapresta\u00e7\u00e3o pelo agente operador, outra emenda aumenta o limite de uma para at\u00e9 tr\u00eas marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jur\u00eddica em seus canais eletr\u00f4nicos por ato de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi acrescentada ao texto a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia de reconhecimento facial na identifica\u00e7\u00e3o da identidade dos apostadores e a tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda de pessoa f\u00edsica (IR) do pr\u00eamio l\u00edquido em 15%.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 entre as emendas acolhidas, encontra-se a que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport<\/em>, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos \u00e0 seguridade social e a regulamenta\u00e7\u00e3o de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previs\u00e3o de aumento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para 12% deste setor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Coronel acolheu quatro emendas de Plen\u00e1rio: duas que equiparam o tratamento tribut\u00e1rio das premia\u00e7\u00f5es de fantasy sport <\/em>com as de apostas esportivas, uma que especifica que s\u00e3o brasileiras as organiza\u00e7\u00f5es esportivas profissionais que n\u00e3o podem ter participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ou acionistas de operadoras de loteria, e a que determina ao Minist\u00e9rio da Fazenda tomar medidas de acompanhamento da atividade dos clientes das bets de modo a prevenir o v\u00edcio em jogo.<\/p>\n\n\n\n

Na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil j\u00e1 \u00e9 o segundo maior mercado do mundo de jogos. Para ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, \u201csem brechas\u201d, para gerar empregos no pa\u00eds e controlar o acesso \u00e0s plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Tem gente que n\u00e3o quer que regulamente, e est\u00e1 explorando os jogos. N\u00e3o quer que regulamente porque o ganho deles \u00e9 muito maior. Porque eles n\u00e3o distribuem nenhum tipo de ganho com o governo.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Gir\u00e3o defendeu seu destaque com restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade nos est\u00e1dios, chamando aten\u00e7\u00e3o para os excessos verificados.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 At\u00e9 visualmente fica ruim voc\u00ea assistir a um jogo hoje: \u00e9 s\u00f3 \u201caposte, aposte, aposte\u201d. \u00c9 uma lavagem cerebral.<\/p>\n\n\n\n

Jorge Kajuru, em sentido contr\u00e1rio, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da publicidade das bets, que considera constituir grande fonte de renda para a televis\u00e3o e para muitos clubes. Tamb\u00e9m Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1quinas f\u00edsicas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na defesa de seu relat\u00f3rio, Angelo Coronel criticou colegas que tentam \u201cfazer a cabe\u00e7a\u201d da opini\u00e3o p\u00fablica contra um projeto que considera ben\u00e9fico para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso \u00e9 uma fal\u00e1cia. N\u00e3o existe nada disso de m\u00e1quinas instaladas em lugares f\u00edsicos. Quem quer jogar, n\u00e3o vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa.<\/p>\n\n\n\n

Gir\u00e3o, por sua vez, defendeu o destaque de Tereza Cristina que exclui a possibilidade de m\u00e1quinas f\u00edsicas \u2014segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos em estabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instala\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas f\u00edsicas levaria a um problema de seguran\u00e7a p\u00fablica em torno da disputa de territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Jogos virtuais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao defender sua emenda que limita a abrang\u00eancia do projeto a jogos baseados em eventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria original, que exclu\u00eda jogos de cassino \u2014 os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto. Ele protestou contra a inclus\u00e3o dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margem de lucro \u00e9 menor.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 o liberou-geral, meus amigos. \u00c9 a desgra\u00e7a da fam\u00edlia brasileira. \u00c9 o cassino, \u00e9 o blackjack. (…) A regra \u00e9 a manipula\u00e7\u00e3o. O lucro das casas de apostas de jogos virtuais \u00e9 de 70%.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a falta de provid\u00eancias contra os cassinos virtuais e cobrou al\u00edquotas tribut\u00e1rias mais elevadas sobre as casas de apostas para atendimento \u00e0s demandas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Angelo Coronel, por sua vez, argumentou que a regula\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1 meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle para uma pr\u00e1tica que j\u00e1 existe.<\/p>\n\n\n\n

Depois da vota\u00e7\u00e3o, Kajuru avaliou que a aprova\u00e7\u00e3o do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que, em defesa da arrecada\u00e7\u00e3o, o governo far\u00e1 acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 isso que vai acontecer. N\u00f3s, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

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