![\"info_quais_tributos.png\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/info_quais_tributos-2.png\/@@images\/2613984f-156c-4eb7-be52-f2ee64b52a80.png\")
A emenda \u00e9 oriunda da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>, relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O principal efeito da aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o, a partir de 2033, de cinco tributos \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 em uma cobran\u00e7a \u00fanica, que ser\u00e1 dividida entre os n\u00edveis federal (CBS: Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e estadual\/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). <\/p>\n\n\n\nAumento ou diminui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nPara a concretiza\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, o Congresso Nacional ainda dever\u00e1 aprovar, nos pr\u00f3ximos anos, leis complementares para regulamentar as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS. A pend\u00eancia dessas novas regras gera diverg\u00eancia entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de impostos sobre o consumo. Pelos c\u00e1lculos de Braga, o brasileiro n\u00e3o pagar\u00e1 mais aos governos. Para garantir isso, ele criou uma \u201ctrava de refer\u00eancia\u201d, a fim de que os novos tributos possam ser diminu\u00eddos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tribut\u00e1ria proporcionalmente ao PIB.<\/p>\n\n\n\n
A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, \u00e9 que a al\u00edquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%. A CBS e o IBS ser\u00e3o tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com o \u201cefeito cascata\u201d, capaz de levar um mesmo imposto a ser pago v\u00e1rias vezes durante o processo de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o do mesmo bem.<\/p>\n\n\n\n
![\"paises.png\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/paises-1.png\/@@images\/d1fc25ad-b7ba-4b25-9d58-72d2abf82fac.png\")
Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Rogerio Marinho (PL-RN), o Brasil ser\u00e1 o pa\u00eds que mais cobrar\u00e1 no modelo IVA, j\u00e1 adotado por mais de 100 pa\u00edses. No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte \u201cj\u00e1 paga carga maior que essa sugerida, s\u00f3 que est\u00e1 oculta\u201d. Tendo a transpar\u00eancia como um dos princ\u00edpios previstos, a emenda prev\u00ea que, sempre que poss\u00edvel, o documento fiscal ter\u00e1 o valor do imposto pago informado.<\/p>\n\n\n\n![\"iva.jpeg\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/iva.jpeg\/@@images\/e5f5d0bf-eb86-4d25-9377-b0f5346dd3e1.jpeg\" "\\"iva.jpeg\\"\/")
<\/figure>\n\n\n\nNovos impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA CBS ser\u00e1 completamente institu\u00edda a partir de 2027. Mas em 2026 haver\u00e1 um per\u00edodo de teste em que a al\u00edquota da CBS e IBS, somadas, ser\u00e1 de 1%. O IBS s\u00f3 ser\u00e1 definitivamente implementado em 2033, ap\u00f3s per\u00edodo de seis anos em que conviver\u00e1 com o ICMS e ISS, que ser\u00e3o substitu\u00eddos de modo progressivo. <\/p>\n\n\n\n![\"641f9b69-7c9b-4d3d-b229-006335856d9c.png\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/641f9b69-7c9b-4d3d-b229-006335856d9c-1.png\/@@images\/575d5082-7dac-4ab9-924b-4a1e58767bb0.png\" "\\"641f9b69-7c9b-4d3d-b229-006335856d9c.png\\"\/")
<\/figure>\n\n\n\nEm 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS ser\u00e3o cobrados de forma \u00fanica. A partir da\u00ed, nos primeiros anos, o Senado calcular\u00e1 por meio de resolu\u00e7\u00e3o uma al\u00edquota de refer\u00eancia para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para munic\u00edpios). Esse ser\u00e1 outro mecanismo que busca manter a nova carga tribut\u00e1ria sobre o consumo equivalente \u00e0 atual. Apesar do IBS ser um \u00fanico imposto, os entes poder\u00e3o alterar suas al\u00edquotas, desde que n\u00e3o diminuam a arrecada\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA CBS e o IBS ter\u00e3o as mesmas regras, as mesmas incid\u00eancias e as mesmas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota geral, estimada em 27,5%. Por exemplo, a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, cujos produtos ser\u00e3o definidos posteriormente em lei complementar, ser\u00e1 livre de impostos. A defini\u00e7\u00e3o dos alimentos da cesta b\u00e1sica dever\u00e1 considerar a diversidade regional e cultural da alimenta\u00e7\u00e3o e garantir alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/p>\n\n\n\n
![\"info_linha_do_tempo_vertical.png\"](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/info_linha_do_tempo_vertical.png\/@@images\/710aa6f0-5e05-45d2-8e03-6da062a94c78.png\")
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser livres da CBS e IBS os produtos hort\u00edcolas, frutas, ovos, servi\u00e7os de sa\u00fade, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos, compra de autom\u00f3veis por taxistas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o receber tratamento favor\u00e1vel os alimentos destinados ao consumo humano, os produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda (como \u00e1gua sanit\u00e1ria), as produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas, entre outros, que ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Profissionais liberais submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional podem ter redu\u00e7\u00e3o de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benef\u00edcios poder\u00e3o ser reavaliados a cada cinco anos, salvo a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Outro g\u00eanero de exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o os regimes espec\u00edficos, que n\u00e3o t\u00eam como objetivo reduzir o \u00f4nus fiscal, mas apenas adaptar as regras tribut\u00e1rias ao setor. Neste caso, servi\u00e7os financeiros, de hotelaria, ag\u00eancias de turismo, atividades esportivas e combust\u00edveis e lubrificantes, entre outros, ter\u00e3o regras pr\u00f3prias. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado um mecanismo in\u00e9dito no Brasil, chamado de cashback<\/em> (dinheiro de volta), que far\u00e1 com que o Poder P\u00fablico devolva parte do imposto pago por fam\u00edlias de baixa renda. O cashback<\/em> ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para energia el\u00e9trica e botij\u00e3o de g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\nCompensa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o aos estados de instituir novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0s j\u00e1 previstas simplificar\u00e3o o pagamento de impostos pelas empresas e cidad\u00e3os e combater\u00e1 a chamada \u201cguerra fiscal\u201d, estrat\u00e9gia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminui\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a pr\u00e1tica por, segundo seu relat\u00f3rio, levar “\u00e0 forte queda de arrecada\u00e7\u00e3o [nos estados]”, mas sem grandes resultados.<\/p>\n\n\n\n
Para compensar as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2032. Em 2025, o fundo receber\u00e1 da Uni\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es. Em seu auge, receber\u00e1 R$ 32 bilh\u00f5es em 2028 e 2029.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a emenda ainda permite a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por estados sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como os produtos agropecu\u00e1rios. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o prejudicadas com a reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras, s\u00f3 poder\u00e3o criar a contribui\u00e7\u00e3o os estados que j\u00e1 possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste g\u00eanero. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribui\u00e7\u00f5es criadas dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOutra forma de evitar a guerra fiscal ser\u00e1 com a tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje. Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele tamb\u00e9m buscar\u00e1 reduzir discrep\u00e2ncias econ\u00f4micas e sociais entre os estados. <\/p>\n\n\n\n
O FNDR ter\u00e1 aportes da Uni\u00e3o que ser\u00e3o entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, al\u00e9m de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Os entes ter\u00e3o autonomia no gasto, mas dever\u00e3o priorizar projetos com a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o colocar\u00e1 dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. At\u00e9 2034, o valor ser\u00e1 o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilh\u00f5es. A partir da\u00ed, a aloca\u00e7\u00e3o crescer\u00e1 R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Os crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, ser\u00e3o usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante ser\u00e1 distribu\u00eddo com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses fundos, a emenda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado. Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. <\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas mudan\u00e7as t\u00eam potencial de alterar a atual arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transi\u00e7\u00e3o na partilha dos valores arrecadados que durar\u00e1 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado ser\u00e1 partilhado entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita m\u00e9dia de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Para gerir o IBS, a emenda cria um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Ter\u00e1 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os munic\u00edpios e 13 considerando o tamanho da popula\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ter\u00e1 apenas fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas. Caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor. Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o presidente do comit\u00ea deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a C\u00e2mara suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Imposto do pecado”<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n![\"WhatsApp](\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/imagens\/whatsapp-image-2023-11-13-at-17-41-14.jpeg\")
Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/politiciando.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/image-1-260x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Rogerio Marinho (PL-RN), o Brasil ser\u00e1 o pa\u00eds que mais cobrar\u00e1 no modelo IVA, j\u00e1 adotado por mais de 100 pa\u00edses. No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte \u201cj\u00e1 paga carga maior que essa sugerida, s\u00f3 que est\u00e1 oculta\u201d. Tendo a transpar\u00eancia como um dos princ\u00edpios previstos, a emenda prev\u00ea que, sempre que poss\u00edvel, o documento fiscal ter\u00e1 o valor do imposto pago informado.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nNovos impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA CBS ser\u00e1 completamente institu\u00edda a partir de 2027. Mas em 2026 haver\u00e1 um per\u00edodo de teste em que a al\u00edquota da CBS e IBS, somadas, ser\u00e1 de 1%. O IBS s\u00f3 ser\u00e1 definitivamente implementado em 2033, ap\u00f3s per\u00edodo de seis anos em que conviver\u00e1 com o ICMS e ISS, que ser\u00e3o substitu\u00eddos de modo progressivo. <\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nEm 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS ser\u00e3o cobrados de forma \u00fanica. A partir da\u00ed, nos primeiros anos, o Senado calcular\u00e1 por meio de resolu\u00e7\u00e3o uma al\u00edquota de refer\u00eancia para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para munic\u00edpios). Esse ser\u00e1 outro mecanismo que busca manter a nova carga tribut\u00e1ria sobre o consumo equivalente \u00e0 atual. Apesar do IBS ser um \u00fanico imposto, os entes poder\u00e3o alterar suas al\u00edquotas, desde que n\u00e3o diminuam a arrecada\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA CBS e o IBS ter\u00e3o as mesmas regras, as mesmas incid\u00eancias e as mesmas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota geral, estimada em 27,5%. Por exemplo, a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, cujos produtos ser\u00e3o definidos posteriormente em lei complementar, ser\u00e1 livre de impostos. A defini\u00e7\u00e3o dos alimentos da cesta b\u00e1sica dever\u00e1 considerar a diversidade regional e cultural da alimenta\u00e7\u00e3o e garantir alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser livres da CBS e IBS os produtos hort\u00edcolas, frutas, ovos, servi\u00e7os de sa\u00fade, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos, compra de autom\u00f3veis por taxistas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o receber tratamento favor\u00e1vel os alimentos destinados ao consumo humano, os produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda (como \u00e1gua sanit\u00e1ria), as produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas, entre outros, que ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Profissionais liberais submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional podem ter redu\u00e7\u00e3o de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benef\u00edcios poder\u00e3o ser reavaliados a cada cinco anos, salvo a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Outro g\u00eanero de exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o os regimes espec\u00edficos, que n\u00e3o t\u00eam como objetivo reduzir o \u00f4nus fiscal, mas apenas adaptar as regras tribut\u00e1rias ao setor. Neste caso, servi\u00e7os financeiros, de hotelaria, ag\u00eancias de turismo, atividades esportivas e combust\u00edveis e lubrificantes, entre outros, ter\u00e3o regras pr\u00f3prias. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado um mecanismo in\u00e9dito no Brasil, chamado de cashback<\/em> (dinheiro de volta), que far\u00e1 com que o Poder P\u00fablico devolva parte do imposto pago por fam\u00edlias de baixa renda. O cashback<\/em> ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para energia el\u00e9trica e botij\u00e3o de g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\nCompensa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o aos estados de instituir novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0s j\u00e1 previstas simplificar\u00e3o o pagamento de impostos pelas empresas e cidad\u00e3os e combater\u00e1 a chamada \u201cguerra fiscal\u201d, estrat\u00e9gia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminui\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a pr\u00e1tica por, segundo seu relat\u00f3rio, levar “\u00e0 forte queda de arrecada\u00e7\u00e3o [nos estados]”, mas sem grandes resultados.<\/p>\n\n\n\n
Para compensar as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2032. Em 2025, o fundo receber\u00e1 da Uni\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es. Em seu auge, receber\u00e1 R$ 32 bilh\u00f5es em 2028 e 2029.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a emenda ainda permite a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por estados sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como os produtos agropecu\u00e1rios. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o prejudicadas com a reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras, s\u00f3 poder\u00e3o criar a contribui\u00e7\u00e3o os estados que j\u00e1 possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste g\u00eanero. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribui\u00e7\u00f5es criadas dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOutra forma de evitar a guerra fiscal ser\u00e1 com a tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje. Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele tamb\u00e9m buscar\u00e1 reduzir discrep\u00e2ncias econ\u00f4micas e sociais entre os estados. <\/p>\n\n\n\n
O FNDR ter\u00e1 aportes da Uni\u00e3o que ser\u00e3o entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, al\u00e9m de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Os entes ter\u00e3o autonomia no gasto, mas dever\u00e3o priorizar projetos com a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o colocar\u00e1 dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. At\u00e9 2034, o valor ser\u00e1 o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilh\u00f5es. A partir da\u00ed, a aloca\u00e7\u00e3o crescer\u00e1 R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Os crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, ser\u00e3o usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante ser\u00e1 distribu\u00eddo com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses fundos, a emenda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado. Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. <\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas mudan\u00e7as t\u00eam potencial de alterar a atual arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transi\u00e7\u00e3o na partilha dos valores arrecadados que durar\u00e1 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado ser\u00e1 partilhado entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita m\u00e9dia de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Para gerir o IBS, a emenda cria um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Ter\u00e1 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os munic\u00edpios e 13 considerando o tamanho da popula\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ter\u00e1 apenas fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas. Caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor. Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o presidente do comit\u00ea deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a C\u00e2mara suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Imposto do pecado”<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\nInicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
<\/figure>\n\n\n\nEm 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS ser\u00e3o cobrados de forma \u00fanica. A partir da\u00ed, nos primeiros anos, o Senado calcular\u00e1 por meio de resolu\u00e7\u00e3o uma al\u00edquota de refer\u00eancia para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para munic\u00edpios). Esse ser\u00e1 outro mecanismo que busca manter a nova carga tribut\u00e1ria sobre o consumo equivalente \u00e0 atual. Apesar do IBS ser um \u00fanico imposto, os entes poder\u00e3o alterar suas al\u00edquotas, desde que n\u00e3o diminuam a arrecada\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA CBS e o IBS ter\u00e3o as mesmas regras, as mesmas incid\u00eancias e as mesmas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota geral, estimada em 27,5%. Por exemplo, a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, cujos produtos ser\u00e3o definidos posteriormente em lei complementar, ser\u00e1 livre de impostos. A defini\u00e7\u00e3o dos alimentos da cesta b\u00e1sica dever\u00e1 considerar a diversidade regional e cultural da alimenta\u00e7\u00e3o e garantir alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser livres da CBS e IBS os produtos hort\u00edcolas, frutas, ovos, servi\u00e7os de sa\u00fade, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos, compra de autom\u00f3veis por taxistas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o receber tratamento favor\u00e1vel os alimentos destinados ao consumo humano, os produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda (como \u00e1gua sanit\u00e1ria), as produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas, entre outros, que ter\u00e3o 60% de redu\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Profissionais liberais submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional podem ter redu\u00e7\u00e3o de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benef\u00edcios poder\u00e3o ser reavaliados a cada cinco anos, salvo a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
Outro g\u00eanero de exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o os regimes espec\u00edficos, que n\u00e3o t\u00eam como objetivo reduzir o \u00f4nus fiscal, mas apenas adaptar as regras tribut\u00e1rias ao setor. Neste caso, servi\u00e7os financeiros, de hotelaria, ag\u00eancias de turismo, atividades esportivas e combust\u00edveis e lubrificantes, entre outros, ter\u00e3o regras pr\u00f3prias. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado um mecanismo in\u00e9dito no Brasil, chamado de cashback<\/em> (dinheiro de volta), que far\u00e1 com que o Poder P\u00fablico devolva parte do imposto pago por fam\u00edlias de baixa renda. O cashback<\/em> ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para energia el\u00e9trica e botij\u00e3o de g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\nCompensa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o aos estados de instituir novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0s j\u00e1 previstas simplificar\u00e3o o pagamento de impostos pelas empresas e cidad\u00e3os e combater\u00e1 a chamada \u201cguerra fiscal\u201d, estrat\u00e9gia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminui\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a pr\u00e1tica por, segundo seu relat\u00f3rio, levar “\u00e0 forte queda de arrecada\u00e7\u00e3o [nos estados]”, mas sem grandes resultados.<\/p>\n\n\n\n
Para compensar as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2032. Em 2025, o fundo receber\u00e1 da Uni\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es. Em seu auge, receber\u00e1 R$ 32 bilh\u00f5es em 2028 e 2029.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a emenda ainda permite a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por estados sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como os produtos agropecu\u00e1rios. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o prejudicadas com a reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras, s\u00f3 poder\u00e3o criar a contribui\u00e7\u00e3o os estados que j\u00e1 possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste g\u00eanero. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribui\u00e7\u00f5es criadas dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOutra forma de evitar a guerra fiscal ser\u00e1 com a tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje. Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele tamb\u00e9m buscar\u00e1 reduzir discrep\u00e2ncias econ\u00f4micas e sociais entre os estados. <\/p>\n\n\n\n
O FNDR ter\u00e1 aportes da Uni\u00e3o que ser\u00e3o entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, al\u00e9m de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Os entes ter\u00e3o autonomia no gasto, mas dever\u00e3o priorizar projetos com a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o colocar\u00e1 dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. At\u00e9 2034, o valor ser\u00e1 o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilh\u00f5es. A partir da\u00ed, a aloca\u00e7\u00e3o crescer\u00e1 R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Os crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, ser\u00e3o usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante ser\u00e1 distribu\u00eddo com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses fundos, a emenda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado. Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. <\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas mudan\u00e7as t\u00eam potencial de alterar a atual arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transi\u00e7\u00e3o na partilha dos valores arrecadados que durar\u00e1 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado ser\u00e1 partilhado entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita m\u00e9dia de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Para gerir o IBS, a emenda cria um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Ter\u00e1 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os munic\u00edpios e 13 considerando o tamanho da popula\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ter\u00e1 apenas fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas. Caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor. Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o presidente do comit\u00ea deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a C\u00e2mara suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Imposto do pecado”<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\nInicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser livres da CBS e IBS os produtos hort\u00edcolas, frutas, ovos, servi\u00e7os de sa\u00fade, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos, compra de autom\u00f3veis por taxistas, entre outros.<\/p>\n\n\n\nCompensa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o aos estados de instituir novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0s j\u00e1 previstas simplificar\u00e3o o pagamento de impostos pelas empresas e cidad\u00e3os e combater\u00e1 a chamada \u201cguerra fiscal\u201d, estrat\u00e9gia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminui\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a pr\u00e1tica por, segundo seu relat\u00f3rio, levar “\u00e0 forte queda de arrecada\u00e7\u00e3o [nos estados]”, mas sem grandes resultados.<\/p>\n\n\n\n
Para compensar as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2032. Em 2025, o fundo receber\u00e1 da Uni\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es. Em seu auge, receber\u00e1 R$ 32 bilh\u00f5es em 2028 e 2029.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a emenda ainda permite a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por estados sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como os produtos agropecu\u00e1rios. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o prejudicadas com a reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com as regras, s\u00f3 poder\u00e3o criar a contribui\u00e7\u00e3o os estados que j\u00e1 possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste g\u00eanero. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribui\u00e7\u00f5es criadas dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Desenvolvimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOutra forma de evitar a guerra fiscal ser\u00e1 com a tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje. Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele tamb\u00e9m buscar\u00e1 reduzir discrep\u00e2ncias econ\u00f4micas e sociais entre os estados. <\/p>\n\n\n\n
O FNDR ter\u00e1 aportes da Uni\u00e3o que ser\u00e3o entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, al\u00e9m de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Os entes ter\u00e3o autonomia no gasto, mas dever\u00e3o priorizar projetos com a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o colocar\u00e1 dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. At\u00e9 2034, o valor ser\u00e1 o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilh\u00f5es. A partir da\u00ed, a aloca\u00e7\u00e3o crescer\u00e1 R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Os crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, ser\u00e3o usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante ser\u00e1 distribu\u00eddo com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses fundos, a emenda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado. Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. <\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas mudan\u00e7as t\u00eam potencial de alterar a atual arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transi\u00e7\u00e3o na partilha dos valores arrecadados que durar\u00e1 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado ser\u00e1 partilhado entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita m\u00e9dia de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Para gerir o IBS, a emenda cria um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Ter\u00e1 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os munic\u00edpios e 13 considerando o tamanho da popula\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ter\u00e1 apenas fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas. Caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor. Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o presidente do comit\u00ea deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a C\u00e2mara suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Imposto do pecado”<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\nInicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
Outra forma de evitar a guerra fiscal ser\u00e1 com a tributa\u00e7\u00e3o da CBS e IBS apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje. Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele tamb\u00e9m buscar\u00e1 reduzir discrep\u00e2ncias econ\u00f4micas e sociais entre os estados. <\/p>\n\n\n\n
O FNDR ter\u00e1 aportes da Uni\u00e3o que ser\u00e3o entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, al\u00e9m de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Os entes ter\u00e3o autonomia no gasto, mas dever\u00e3o priorizar projetos com a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o colocar\u00e1 dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilh\u00f5es em 2029. At\u00e9 2034, o valor ser\u00e1 o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilh\u00f5es. A partir da\u00ed, a aloca\u00e7\u00e3o crescer\u00e1 R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Os crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, ser\u00e3o usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante ser\u00e1 distribu\u00eddo com base no n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses fundos, a emenda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, tamb\u00e9m com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado. Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. <\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas mudan\u00e7as t\u00eam potencial de alterar a atual arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e munic\u00edpios com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transi\u00e7\u00e3o na partilha dos valores arrecadados que durar\u00e1 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado ser\u00e1 partilhado entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita m\u00e9dia de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Para gerir o IBS, a emenda cria um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Ter\u00e1 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os munic\u00edpios e 13 considerando o tamanho da popula\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ter\u00e1 apenas fun\u00e7\u00f5es normativas e administrativas. Caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor. Na vers\u00e3o aprovada pelo Senado, o presidente do comit\u00ea deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a C\u00e2mara suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Imposto do pecado”<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\nInicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
A partir de 2027, tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo IPI com rela\u00e7\u00e3o a produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade, como o tabaco. <\/p>\n\n\n\n
O novo imposto n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre setor de energia el\u00e9trica nem de telecomunica\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o em que apresentou o relat\u00f3rio, em outubro, Braga disse que n\u00e3o \u00e9 justo onerar o setor el\u00e9trico quando grande parte dele \u00e9 de energia limpa e renov\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre exporta\u00e7\u00f5es, mas a emenda permite a cobran\u00e7a de 1% do imposto seletivo na extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O imposto financiar\u00e1 diversos fundos, como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), que hoje \u00e9 alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poder\u00e1 diminuir ou zerar as al\u00edquotas a algum tipo de produto espec\u00edfico, que ser\u00e3o determinadas por posterior lei ordin\u00e1ria. O Imposto Seletivo n\u00e3o compor\u00e1 base de c\u00e1lculo da CBS nem do IBS.<\/p>\n\n\n\n
IPI<\/strong><\/h3>\n\n\n\nInicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O Congresso estipulou que, ap\u00f3s 2027, o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. Lei complementar explicar\u00e1 o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extin\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria ser\u00e1 suprida pelo CBS e a fun\u00e7\u00e3o de desest\u00edmulo a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, pelo Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, ser\u00e1 exclusivamente para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\nOutros impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA). Nesses pontos, a reforma n\u00e3o busca manter a atual carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Com o texto, o ITCMD, que \u00e9 estadual, agora ser\u00e1 cobrado no local de domic\u00edlio do falecido ou de doador de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento de bens. A nova norma valer\u00e1 para os processos de sucess\u00e3o abertos a partir da promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O tributo ser\u00e1 progressivo de acordo com o valor e n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, como organiza\u00e7\u00f5es assistenciais de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. A emenda estende a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em templos, j\u00e1 prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o municipal para custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 permitido seu uso para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas antes na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser institu\u00edda ainda para custear sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo. Haver\u00e1 IPVA para iates, barcos e avi\u00f5es de uso particular. Quanto ao IPTU, de compet\u00eancia municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de c\u00e1lculo sobre a qual o tributo incide, conforme crit\u00e9rios estipulados em lei. <\/p>\n\n\n\n
A emenda ainda obriga o governo a enviar, em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, projeto de lei que reforme a tributa\u00e7\u00e3o da renda e a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (desonera\u00e7\u00e3o). A ideia \u00e9 que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n\n <\/ins>\n
Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorar\u00e1 no pa\u00eds, mas com a nova fun\u00e7\u00e3o de manter a competitividade das produ\u00e7\u00f5es industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda ter\u00e1 outros benef\u00edcios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importa\u00e7\u00f5es ou na sa\u00edda de produto de estabelecimento industrial brasileiro. <\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n