{"id":7633,"date":"2025-09-04T09:45:37","date_gmt":"2025-09-04T12:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=7633"},"modified":"2025-09-04T09:45:38","modified_gmt":"2025-09-04T12:45:38","slug":"julgamento-no-stf-sobre-validade-de-trechos-da-lei-de-improbidade-administrativa-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=7633","title":{"rendered":"Julgamento no STF sobre validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"\n
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Ap\u00f3s voto do relator, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o ministro Alexandre de Moraes pediram mais tempo para analisar o tema<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (3) o julgamento conjunto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.678<\/a><\/strong> e 7.156<\/a><\/strong> , que contestam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Ap\u00f3s o voto do relator, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. <\/p>\n\n\n\n

A ADI 6678, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona dispositivos da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade) para equiparar atos praticados intencionalmente (dolosos) a casos de mera falha formal, como atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas. O partido contesta a aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos a condutas culposas, ou seja, n\u00e3o intencionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ADI 7156, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais, contesta pontos da Lei 14.230\/2021 \u2014 que atualiza a Lei de Improbidade. A entidade questiona a exig\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o deliberada) para caracterizar a improbidade, a redu\u00e7\u00e3o das condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, o abrandamento das penas e a redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o, entre outros ajustes.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, foi concedida medida liminar na ADI 6678 para estabelecer que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o se aplica a atos de improbidade culposos e para suspender a express\u00e3o \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos\u201d do dispositivo da norma que prev\u00ea as penas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a considera v\u00e1lida a lista de condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o por improbidade. Para ele, a exig\u00eancia do dolo garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tamb\u00e9m votou pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos nos casos de improbidade culposos que causem dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destes prazos v\u00e1lidos de prescri\u00e7\u00e3o, mas rejeitou o pedido de redu\u00e7\u00e3o pela metade do tempo em certos casos, para n\u00e3o atrapalhar a tramita\u00e7\u00e3o de processos. Ele votou ainda pela inconstitucionalidade dos limites para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e gestores apenas ao benef\u00edcio direto obtido, pois pode haver conluio sem benef\u00edcio material direto. A seu ver, uma simples participa\u00e7\u00e3o no ato j\u00e1 deve ser suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, por fim, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a sugeriu uma interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade para adequar as medidas cautelares previstas \u00e0s normas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil a partir do pedido formulado na ADI 7156. J\u00e1 na ADI 6678, ele considera o pedido prejudicado, uma vez que h\u00e1 uma nova reda\u00e7\u00e3o da lei em vigor, com a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida cautelar pelo tempo em que perdurou sua vig\u00eancia, devendo ser aplicado aos processos ainda n\u00e3o transitados em julgado. <\/p>\n\n\n\n\n \n <\/ins>\n