{"id":8229,"date":"2026-05-29T09:50:14","date_gmt":"2026-05-29T12:50:14","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=8229"},"modified":"2026-05-29T10:45:28","modified_gmt":"2026-05-29T13:45:28","slug":"camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6x1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=8229","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Proposta segue para o Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o e leis espec\u00edficas para tratar de algumas carreiras.<\/p>\n\n\n\n

A PEC 221\/19<\/a> foi aprovada em 2\u00ba turno com 461 votos a favor e 19 contra<\/a>. No 1\u00ba turno, foram 472 votos a favor e 22 contra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O texto que ir\u00e1 ao Senado \u00e9 um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8\/25<\/a>, da deputada \u00c9rika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal ser\u00e1 sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o para chegar \u00e0s 40 horas.<\/p>\n\n\n\n

Depois de dois meses da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, j\u00e1 valer\u00e3o os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) contar\u00e1 com carga hor\u00e1ria semanal de 42 horas.<\/p>\n\n\n\n

Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulga\u00e7\u00e3o, a jornada ser\u00e1 de 40 horas por semana.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse prazo de um ano, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho normal (al\u00e9m de 8 horas di\u00e1rias) para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.<\/p>\n\n\n\n

Piso salarial
<\/strong>A PEC garante que as 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais com dois dias de descanso ser\u00e3o aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie. A manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ser\u00e1 aplicada inclusive aos pisos salariais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previd\u00eancia (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de m\u00e3o de obra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Regimes diferenciados
<\/strong>Apesar de a PEC garantir par\u00e2metros m\u00ednimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordin\u00e1rias estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.<\/p>\n\n\n\n

Para esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte e limpeza urbana e outros, conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho poder\u00e3o, excepcionalmente, prever um regime de compensa\u00e7\u00e3o a fim de assegurar, na m\u00e9dia, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro per\u00edodo no m\u00eas, garantido que pelo menos um dos dias seja ap\u00f3s uma semana de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Menos horas
<\/strong>A mudan\u00e7a n\u00e3o implicar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o proporcional das jornadas de trabalho j\u00e1 fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contar\u00e3o tamb\u00e9m com os dois dias de descanso remunerado semanal.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que come\u00e7a a valer depois de dois meses da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional \u00e9 a perda de validade de cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com o novo patamar.<\/p>\n\n\n\n

Microempreendedor
<\/strong>Fruto das negocia\u00e7\u00f5es em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de regras transit\u00f3rias para diminuir o impacto da mudan\u00e7a em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o esteja no texto, a ideia \u00e9 que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como \u00e9 permitido hoje. O governo tamb\u00e9m aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A PEC diz que essas medidas ser\u00e3o condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Sem limite
<\/strong>Sob o argumento de que ir\u00e1 desestimular a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d (contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador como pessoa jur\u00eddica), Prates prop\u00f5e que as regras constitucionais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho (40h semanais e 8h di\u00e1rias) e as de controle de jornada n\u00e3o sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de n\u00edvel superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previd\u00eancia, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e1 processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas a essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se n\u00e3o existir acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o para determinada carreira.<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o
<\/strong>A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudan\u00e7a para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transi\u00e7\u00e3o, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da m\u00e3o de obra e a administra\u00e7\u00e3o. Isso manteria o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O aditamento deve ocorrer em um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura emenda e envolve contratos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (pessoal de seguran\u00e7a e limpeza, p. ex.), de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas (administradoras de aeroportos ou concession\u00e1rias de rodovias, p. ex.), de parcerias p\u00fablico-privadas e de outros instrumentos de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada (organiza\u00e7\u00f5es sociais, p. ex.).<\/p>\n\n\n\n

Para todos esses trabalhadores ser\u00e1 assegurada igualmente a n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e, caso o aditamento do contrato n\u00e3o saia no prazo previsto, as redu\u00e7\u00f5es da jornada semanal para 42h e 40h valer\u00e3o independentemente disso.<\/p>\n\n\n\n

Se a mudan\u00e7a contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valer\u00e1 a partir da data de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publica\u00e7\u00e3o da futura emenda dever\u00e3o prever a redu\u00e7\u00e3o para 42 horas prevista na transi\u00e7\u00e3o e o repouso remunerado de dois dias semanais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n