{"id":958,"date":"2020-11-04T10:08:10","date_gmt":"2020-11-04T13:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=958"},"modified":"2020-11-04T10:08:12","modified_gmt":"2020-11-04T13:08:12","slug":"958","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/politiciando.com.br\/?p=958","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"\n
Senado aprova projeto da autonomia do Banco Central; texto vai \u00e0 C\u00e2mara<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o substitutivo do senador Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19\/2019 , que estabelece mandatos est\u00e1veis e requisitos para nomea\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como veda\u00e7\u00f5es aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contr\u00e1rios.
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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o substitutivo do senador Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19\/2019<\/a>, que estabelece mandatos est\u00e1veis e requisitos para nomea\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como veda\u00e7\u00f5es aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

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\u2014 H\u00e1 quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa mat\u00e9ria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida. \u00c9 no poder-dever de assegurar a estabilidade de pre\u00e7os que o Banco Central encontra sua miss\u00e3o institucional por excel\u00eancia. Mas o Banco Central deve atuar n\u00e3o apenas em busca da estabilidade e efici\u00eancia do sistema financeiro e da suaviza\u00e7\u00e3o das flutua\u00e7\u00f5es do n\u00edvel de atividade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego \u2014 disse Telm\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 de autoria do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). O texto tamb\u00e9m confere autonomia formal ao BC, para que execute suas atividades essenciais ao pa\u00eds sem sofrer press\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias. O projeto segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados e pode voltar ao Senado caso os deputados fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es no texto.<\/p>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o relator, Telm\u00e1rio Mota, \u201ctrata-se de uma quest\u00e3o importante, particularmente em anos eleitorais e quando h\u00e1, no poder, governos com vi\u00e9s populista, seja ele de direita ou de esquerda. A simples disposi\u00e7\u00e3o legal de que h\u00e1 autonomia formal, com a n\u00e3o coincid\u00eancia de mandatos com o Presidente da Rep\u00fablica, evita at\u00e9 mesmo interpreta\u00e7\u00f5es muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa b\u00e1sica de juros para conter a infla\u00e7\u00e3o por causa de press\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou eleitorais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma que, h\u00e1 pelo menos um s\u00e9culo, a fun\u00e7\u00e3o primordial de qualquer banco central \u00e9 garantir estabilidade monet\u00e1ria. A confian\u00e7a dos agentes da economia e, sobretudo, da popula\u00e7\u00e3o de que a moeda soberana manter\u00e1 seu poder de compra ao longo do tempo \u00e9 fundamental para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. \u201cNesse sentido, \u00e9 n\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas necess\u00e1ria a reafirma\u00e7\u00e3o de que o combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o por meio da busca pela estabilidade de pre\u00e7os \u00e9 parte essencial do mandato legal do BC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos do BC<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pelo projeto, o objetivo fundamental do BC \u00e9 assegurar a estabilidade de pre\u00e7os. No substitutivo, tamb\u00e9m consta emenda do senador Eduardo Braga j\u00e1 aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos que estabelece como objetivo secund\u00e1rio \u201csuavizar as flutua\u00e7\u00f5es do n\u00edvel de atividade econ\u00f4mica e zelar pela solidez e efici\u00eancia do Sistema Financeiro Nacional\u201d. Mota ainda acrescentou o fomento ao pleno emprego entre os objetivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA inser\u00e7\u00e3o desses objetivos em lei tem o m\u00e9rito n\u00e3o somente de formalizar a sua relev\u00e2ncia para o cumprimento da miss\u00e3o primordial do Banco Central, como tamb\u00e9m de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o multifacetada da autoridade monet\u00e1ria\u201d, afirmou Telm\u00e1rio em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Substitutivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es do substitutivo aprovado, h\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) estabele\u00e7a as metas para a pol\u00edtica monet\u00e1ria, cabendo ao Banco Central o cumprimento dessas metas. \u201cAl\u00e9m das presta\u00e7\u00f5es de contas ao Parlamento, essa \u00e9 uma forma de submeter um banco central aut\u00f4nomo aos ditames de um governo eleito\u201d, afirmou Telm\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m consta que o BC passar\u00e1 a ser uma \u201cautarquia de natureza especial\u201d, n\u00e3o se subordinando a nenhum minist\u00e9rio. \u201cComo resultado dessa mudan\u00e7a, prev\u00ea-se a atribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Autarquia, de relativa autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira\u201d, argumenta Mota.<\/p>\n\n\n\n

Pelo substitutivo, o BC estar\u00e1 no mesmo n\u00edvel dos minist\u00e9rios, devendo atender \u00e0s normas que disciplinam todos os sistemas da Administra\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA finalidade est\u00e1 em evitar que o Banco Central venha sofrer retrocessos em sua atual qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, permitindo que suas atividades continuem a ser desempenhadas com relativa autonomia administrativa e operacional frente aos Minist\u00e9rios que comp\u00f5em o Poder Executivo\u201d, explica Telm\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O relator acatou integralmente a emenda apresentada pelo pr\u00f3prio autor do PLP, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio, sobre as atuais autoridades do Banco Central. Haver\u00e1 prazo de 90 dias ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei para a nomea\u00e7\u00e3o do presidente e diretores, dispensando a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado para indicados que j\u00e1 estejam no exerc\u00edcio do cargo. <\/p>\n\n\n\n

Foram acatadas parcialmente outras quatro emendas, inclusive a determina\u00e7\u00e3o de que os curr\u00edculos dos indicados dever\u00e3o ser divulgados publicamente de maneira transparente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o texto aprovado, o presidente e os diretores do Banco Central continuar\u00e3o sendo indicados pelo presidente da Rep\u00fablica, sabatinados e votados no Senado e, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

O mandato do presidente do BC ser\u00e1 de quatro anos, com in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Os mandatos dos diretores do BC tamb\u00e9m ser\u00e3o de quatro anos. Dois diretores iniciar\u00e3o seus mandatos no dia 1\u00ba de mar\u00e7o do primeiro ano de mandato do presidente da Rep\u00fablica. Outros dois diretores ter\u00e3o mandatos com in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro do segundo ano de mandato do presidente da Rep\u00fablica; mais dois ter\u00e3o mandatos com in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente; e mais dois diretores ter\u00e3o mandatos com in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro do quarto ano de mandato.<\/p>\n\n\n\n

O presidente e os diretores do BC poder\u00e3o ser reconduzidos uma vez, por decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. Eles s\u00f3 poder\u00e3o ser exonerados pelo presidente da Rep\u00fablica a pedido dos mesmos; no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exerc\u00edcio do cargo; quando sofrerem condena\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a cargos p\u00fablicos; quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do BC.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo caso, caber\u00e1 ao CMN submeter \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a proposta de exonera\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto aprovado, o BC ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o setorial de diversos sistemas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como os de planejamento e or\u00e7amento, administra\u00e7\u00e3o financeira, contabilidade, pessoal, controle interno, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de documentos e outros.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias privativas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado tamb\u00e9m atualiza as compet\u00eancias privativas do BC, previstas na Lei 4.595, de 1964<\/a>, permitindo que o BC aprove seu pr\u00f3prio regimento interno e efetue , como instrumento de pol\u00edtica cambial, opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de moeda estrangeira e opera\u00e7\u00f5es com instrumentos derivativos no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe ao presidente e aos diretores do Banco Central participa\u00e7\u00e3o em controle societ\u00e1rio ou qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, junto a institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, ap\u00f3s o exerc\u00edcio do mandato, exonera\u00e7\u00e3o a pedido ou demiss\u00e3o justificada, por um per\u00edodo de seis meses. Nesse per\u00edodo, ficar\u00e1 assegurado \u00e0 ex-autoridade o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria a ser paga pelo BC.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposta aprovada pelos senadores obriga o presidente do BC a apresentar em argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Senado, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relat\u00f3rios de infla\u00e7\u00e3o e de estabilidade financeira, explicando as decis\u00f5es tomadas no semestre anterior.<\/p>\n\n\n\n

Executivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O l\u00edder do PT, senador Rog\u00e9rio Carvalho (SE), manifestou a posi\u00e7\u00e3o de seu partido contra a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo. Segundo ele, o tema deve ser de iniciativa do Poder Executivo, pois altera a estrutura do governo federal. O senador disse que j\u00e1 h\u00e1 na C\u00e2mara projeto de autoria do Executivo que disp\u00f5e sobre a autonomia operacional do BC (PLP 112\/2019<\/a>). Para ele, essa proposta deveria ter prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Na C\u00e2mara, existe um projeto de iniciativa do Executivo que est\u00e1 tramitando. Esse projeto, inclusive, coloca que o mandato do presidente inicia no segundo ano do mandato do presidente da Rep\u00fablica, ou seja, a proposta que vem do governo \u00e9 um pouco mais atrelada \u00e0 quest\u00e3o eleitoral, \u00e0 quest\u00e3o da vontade popular, que \u00e9 quem elege o presidente, que \u00e9 quem tem a prerrogativa de estabelecer a pol\u00edtica fiscal e de coordenar, junto com o Banco Central, a pol\u00edtica monet\u00e1ria \u2014 afirmou Rog\u00e9rio Carvalho.<\/p>\n\n\n\n

Pl\u00ednio Val\u00e9rio informou que o mais prov\u00e1vel \u00e9 que os projetos do Senado e do Executivo sejam apensados e passem a tramitar em conjunto na C\u00e2mara dos Deputados. Ele tamb\u00e9m explicou que a proposta n\u00e3o d\u00e1 independ\u00eancia ao BC.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Meu projeto n\u00e3o torna independente o Banco Central. \u00c9 autonomia, para que ele possa, numa liberdade de n\u00e3o ser demitido da noite para o dia, executar o que foi tra\u00e7ado em comum acordo com o governo. N\u00f3s n\u00e3o estamos tirando, como eu fui acusado por alguns bolsonaristas, de tirar o poder do presidente. Ele continua com o poder. Ele indica, mas o Fernando Bezerra disse: trazendo para o Senado, porque \u00e9 aqui que se decide. \u00c9 a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o que pode fazer algo em cima de presidente e Supremo Tribunal. N\u00f3s trouxemos para c\u00e1. Portanto, esse foi o objetivo. Esse \u00e9 o objetivo, autonomia, que n\u00e3o \u00e9 independ\u00eancia. O presidente, repito, vai continuar apontando, nomeando seus diretores, mas o Senado vai aprovar ou n\u00e3o \u2014 argumentou o autor.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o texto definido pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n

\u2014  N\u00f3s estamos empoderando o Senado Federal; n\u00f3s estamos dando toda a compet\u00eancia ao Senado para, de fato, defender a autonomia do Banco Central, blindar a pol\u00edtica monet\u00e1ria do governo federal, para que passemos uma mensagem de que ningu\u00e9m vai rodar a maquininha, de que n\u00e3o haver\u00e1 maquininha rodando para financiar gasto p\u00fablico. N\u00f3s teremos o compromisso com a estabilidade da moeda, o compromisso com o crescimento econ\u00f4mico e o compromisso com a gera\u00e7\u00e3o de emprego \u2014 disse o l\u00edder.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o senador Ney Suassuna (Republicanos-PB) lembrou que apresentou proposta de autonomia do BC em 2005<\/a>, mas acabou n\u00e3o conseguindo sua aprova\u00e7\u00e3o na \u00e9poca. Nunca houve consenso sobre o tema<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Central foi criado em 1964<\/a>. Atualmente, o BC \u00e9 uma autarquia federal, vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, cujo prop\u00f3sito fundamental \u00e9 manter a infla\u00e7\u00e3o sob controle, pr\u00f3xima \u00e0 meta estabelecida que varia ao longo dos anos. Para fazer com que as expectativas de infla\u00e7\u00e3o se aproximem dessa meta (4% para 2020), a institui\u00e7\u00e3o usa como instrumento a taxa de juros b\u00e1sica (Selic), elevando-a ou diminuindo-a de acordo com o cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

O BC tamb\u00e9m \u00e9 o \u201cbanco dos bancos\u201d, atua para manter o fluxo de recursos necess\u00e1rios ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), para que as institui\u00e7\u00f5es cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es e para que haja a quantidade ideal de moeda dispon\u00edvel e circulando, liquidez no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Destaque rejeitado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por 50 a 12 votos, os senadores rejeitaram emenda apresentada pelo PT para que houvesse quarentena de 12 meses, na entrada e na sa\u00edda, para cargos de dire\u00e7\u00e3o no BC. Para o senador Rog\u00e9rio Carvalho, isso iria diminuir \u201co risco de captura da pol\u00edtica monet\u00e1ria, evitando uma rela\u00e7\u00e3o pouco republicana entre a atua\u00e7\u00e3o no mercado financeiro privado e no Banco Central, nociva ao interesse coletivo\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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