OGoverno da Para\u00edba, por meio da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, informa que, com a renova\u00e7\u00e3o por mais 180 dias do Decreto estadual n\u00ba 40.134, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece estado de calamidade p\u00fablica, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica durante a pandemia da Covid-19, tamb\u00e9m prorrogou automaticamente, por igual per\u00edodo, a Lei Estadual n\u00b0 11.699, que suspende a cobran\u00e7a de parcelas de empr\u00e9stimos consignados de servidores p\u00fablicos estaduais, com o objetivo de amenizar a crise econ\u00f4mica causada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Essa prorroga\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prevista em Lei, caso o estado de calamidade p\u00fablica perdurasse por per\u00edodo superior ao estabelecido no caput do decreto. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas v\u00e3o ser acrescidas ao final do contrato sem acr\u00e9scimo de juros ou multas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei determina que a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a vale para todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, de todos os empr\u00e9stimos consignados contra\u00eddos por servidores p\u00fablicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, 50 mil servidores t\u00eam empr\u00e9stimos consignados em folha atualmente e que est\u00e3o sendo beneficiados com a Lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 milh\u00f5es. Vinte e quatro institui\u00e7\u00f5es financeiras operam contas-sal\u00e1rio dos servidores e devem se adequar a esta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas v\u00e3o ser acrescidas ao final do contrato sem acr\u00e9scimo de juros ou multas.<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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